A alíquota do ISS em Goiânia varia de 2% a 5% sobre o valor do serviço, conforme a atividade exercida, seguindo a tabela do Código Tributário do município (Lei Complementar 344/2021). Profissionais autônomos e sociedades de profissionais podem recolher por valor fixo, e o MEI paga apenas R$ 5 de ISS dentro do DAS mensal.
Neste artigo, você entende quem precisa pagar o imposto, quais são as alíquotas em vigor, como calcular na prática, quando vence e como a escolha do endereço fiscal entra nessa conta.
O que é o ISS em Goiânia?
ISS, ou ISSQN, é a sigla para Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços por empresas e profissionais. A regra geral é federal (Lei Complementar 116/2003), e cada cidade define suas alíquotas e procedimentos dentro dos limites da lei.
Em Goiânia, o pagamento é obrigatório para:
- Empresas prestadoras de serviços estabelecidas no município
- Profissionais liberais e autônomos inscritos no cadastro de atividades econômicas
- Sociedades de profissionais (advogados, médicos, contadores e outras profissões regulamentadas)
- Negócios digitais e plataformas quando prestam serviços e emitem nota fiscal de serviço
A arrecadação do ISS financia serviços públicos municipais, e a Prefeitura pode conceder alíquotas reduzidas para estimular setores estratégicos, sempre respeitando o piso e o teto legais.
Qual é a alíquota do ISS em Goiânia?
Conforme o Código Tributário de Goiânia (Lei Complementar 344/2021, alterada pela Lei Complementar 362/2022), a alíquota mínima do ISS é de 2% e a máxima é de 5%. Nenhum serviço pode ser tributado abaixo de 2%, que é o piso nacional fixado pela legislação federal.
Dentro dessa faixa, a alíquota depende do enquadramento da atividade na tabela do Código Tributário (art. 226). Alguns pontos com fonte:
- 5% é a alíquota geral, aplicada à maior parte dos serviços sem tratamento diferenciado
- Na aprovação do novo Código Tributário, em 2021, a Prefeitura anunciou a redução de 5% para 2% para os setores de tecnologia, turismo, hotelaria, eventos e entretenimento, como estímulo econômico
- Serviços de saúde, como clínicas, aparecem no Código com alíquota de 3,5%
Como o enquadramento é feito por item de serviço e CNAE, o caminho seguro é confirmar a alíquota da sua atividade na tabela oficial ou com o contador. Se a empresa presta mais de um tipo de serviço, cada um pode ter alíquota diferente, e o correto é identificar cada serviço na emissão das notas.
Regime variável e regime fixo: qual é o seu caso?
A forma de calcular o ISS em Goiânia muda conforme o perfil do contribuinte.
Alíquota variável (regra geral para empresas)
Para a maioria das empresas de serviços, o ISS é variável: aplica-se o percentual da atividade sobre a receita bruta mensal dos serviços prestados. O imposto acompanha o faturamento, maior nos meses bons e menor nos meses fracos. É o caso de consultorias, agências de marketing, empresas de tecnologia, e-commerces com serviços agregados e negócios similares.
Valor fixo (autônomos e sociedades de profissionais)
Profissionais autônomos inscritos no cadastro municipal e sociedades de profissionais recolhem por valor fixo, sem relação com o faturamento.
No caso das sociedades de profissionais, a Lei Complementar 362/2022 fixou o valor em R$ 277,42 por profissional, contando todos os sócios e os profissionais habilitados que prestam serviços em nome da sociedade, empregados ou não. A mesma lei acabou com a progressividade que existia antes, quando o valor por profissional aumentava conforme o tamanho do quadro. O valor exato a recolher aparece na guia emitida pelo sistema da Prefeitura.
O regime fixo dá previsibilidade: o custo tributário é o mesmo todo mês, o que facilita o planejamento financeiro de quem tem receita estável.
MEI e Simples Nacional: atenção para não pagar duas vezes
Dois casos em que o ISS não é pago por guia municipal separada:
- MEI: o ISS já está dentro do DAS mensal, no valor fixo de R$ 5. Não há guia municipal à parte.
- Empresas do Simples Nacional: o ISS é recolhido dentro do DAS, com alíquota definida pelo anexo e pela faixa de faturamento. A guia municipal só entra em situações específicas, como retenção pelo tomador.
Como calcular o ISS em Goiânia?
No regime variável, a conta é direta:
ISS devido = receita bruta mensal do serviço × alíquota da atividade
Dois exemplos práticos:
- Uma empresa de serviços na alíquota geral de 5% que fatura R$ 30.000 no mês recolhe R$ 1.500 de ISS (30.000 × 0,05).
- Uma empresa de um setor beneficiado com a alíquota de 2% que fatura R$ 20.000 recolhe R$ 400 (20.000 × 0,02).
No regime fixo, não há conta sobre faturamento: uma sociedade com 4 profissionais habilitados, por exemplo, recolhe 4 × R$ 277,42 = R$ 1.109,68.
Quando e como pagar o ISS em Goiânia?
Desde outubro de 2025, o ISS de Goiânia é gerido pelo SGISS, o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISSQN da Secretaria Municipal da Fazenda. O Decreto 2.824/2025 define o fluxo:
- A apuração mensal é feita pela Declaração Eletrônica de Serviços no SGISS, com base nas notas fiscais do mês, até o dia 5 do mês seguinte. Se o contribuinte não apurar no prazo, o próprio sistema apura automaticamente.
- O recolhimento é feito pela guia DUAM (Documento Único de Arrecadação Municipal), gerada no sistema, com vencimento no dia 10 do mês seguinte ao da prestação do serviço.
Para emitir as notas que alimentam essa apuração: o MEI emite NFS-e exclusivamente pelo Portal Nacional (nfse.gov.br), e as demais empresas emitem pelo sistema municipal, com inscrição municipal ativa e certificado digital. A partir de 1º de setembro de 2026, todas as empresas do Simples Nacional também passam a emitir pelo ambiente nacional (Resolução CGSN 189/2026). O passo a passo está no guia de como emitir nota fiscal de serviço em Goiânia.
E lembre: para recolher ISS e emitir notas, a empresa precisa da inscrição municipal em Goiânia ativa, que sai integrada no processo de abertura.
Legislação do ISS em Goiânia
As principais normas em vigor:
- Lei Complementar 344/2021: o Código Tributário do Município de Goiânia, em vigor desde 01/01/2022, que define alíquotas, base de cálculo e regras gerais do ISS
- Lei Complementar 362/2022: altera o Código e fixa o valor por profissional das sociedades de profissionais, entre outras mudanças
- Decreto 3.794/2022: regulamenta o Código Tributário
- Decreto 2.824/2025: disciplina o SGISS, a emissão de NFS-e, a Declaração Eletrônica de Serviços e a arrecadação pela guia DUAM
Endereço fiscal estratégico faz diferença no ISS
O ISS é devido, em regra, no município do estabelecimento prestador. Por isso, a cidade onde sua empresa está registrada define a tabela de alíquotas que se aplica ao seu serviço. Para negócios digitais e de serviços, que podem operar de qualquer lugar, escolher bem o endereço fiscal é decisão tributária, não só de imagem.
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