Ao acessar e usar os serviços ofertados pelo MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL o usuário concorda com os presentes Termos e Condições e as Políticas de Privacidade, que estabelecem o relacionamento contratual entre esse, na qualidade de usuário(a) e o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL. Por intermédio deste documento, o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL apresenta aos Usuários (“Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos.

Seção 1: Termos Gerais

DEFINIÇÕES

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

Meu Escritório Virtual: MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL LTDA doravante denominada “MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL”, situado em Avenida Paulista, 726, Sala 1202, Bela Vista, São Paulo-SP, CEP 01310-000, inscrita no CNPJ sob o nº 54.691.962/0001-63, neste ato devidamente representada nos termos do seu ato constitutivo.

Site: Sistema web de propriedade, operação e responsabilidade do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL onde poderá ser anunciado outros serviços prestados pelo MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL como escritórios virtuais, salas de reunião e legalização de CNPJ, disponível em https://meuescritoriovirtual.com.br/.

Usuário: Cada um que navegue em ações no Site, abrangendo além dos usuários que contratem serviços do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL (“Clientes”).

1. Objeto

1.1. O serviço do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL consiste em trazer facilidade para o processo  de abertura e formalização de empresas buscando desburocratizar a jornada das pequenas e médias empresas. 

1.2. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL poderá, sem anuência prévia, inabilitar todos os outros cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a este.

1.3. Ao utilizar o site ou utilizar os serviços ofertados pelo MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e demais Políticas aplicáveis, como Política de Privacidade e Política de Cookies. 

1.4. Para solicitar os serviços de suporte do Site, o Usuário deverá entrar em contato com a equipe especializada via WhatsApp na página do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, E-mail ‘ajuda@meuescritoriovirtual.com.br’ ou WhatsApp: (11) 91371-2321. Responderemos o mais rápido possível, dentro do horário comercial das 9h às 18h, sendo que o tempo estimado dependerá da complexidade da dúvida ou requisição feita.

1.5. O Usuário se obriga no dever de fornecer e manter ao MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL seus dados atualizados que deverá ser enviado através do e-mail ‘ajuda@meuescritoriovirtual.com.br’ como o nome de sua empresa e dos respectivos funcionários para efetivação de cadastro.

2. Cadastro

2.1. O Usuário está ciente de que terá direito ao cadastro de apenas uma empresa por CNPJ. Tendo interesse em adicionar mais de um CNPJ, este deverá efetuar a contratação do novo plano, sob pena da multa estabelecida no item USO INDEVIDO E MULTA

2.2. Os serviços estarão disponíveis para pessoas físicas e jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes e que possuam plena capacidade jurídica para praticar atos da vida civil. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas pelo MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, temporária ou definitivamente. O Usuário assume integral responsabilidade pelas informações prestadas, estando ciente das sanções legais previstas no Código Civil e Criminal.

2.3. É necessário o fornecimento completo de todos os dados pessoais exigidos pelo MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL no momento da contratação, bem como o envio dos documentos obrigatórios para que o usuário esteja habilitado a utilizar o endereço fiscal e ou comercial. 

2.4. O cadastro será efetivado após o fornecimento dos dados pessoais citados no item 2.3.

2.5. O usuário pessoa física que finalizar a abertura de CNPJ deverá alterar seu cadastro para ser substituído por uma pessoa jurídica. Para isso, deverá entrar em contato com o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, por um de seus canais oficiais ‘ajuda@meuescritoriovirtual.com.br’ ou WhatsApp: (11) 91371-2321, devendo enviar todos os dados e informações requisitadas. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL poderá rejeitar a vinculação caso encontre situação de prejudicialidade à empresa, aos seus parceiros, outros usuários ou terceiros. 

2.6. O Usuário poderá requisitar a mudança do plano contratado, devendo para isso comunicar o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, que enviará as informações necessárias sobre a alteração. 

2.7. O Usuário se compromete a obter autorização específica de representante legal de menores de 18 (dezoito) anos, quando solicitarem serviços que envolvam o tratamento de dados deste, contendo no mínimo nome completo, CPF e data de nascimento do representante.

2.8. Na hipótese de cadastro para contratação de serviço em nome ou benefício de terceiro, o Usuário deverá obter a autorização do beneficiário ou terceiro para o cadastramento de suas informações. Além disso, o Usuário compreende e aceita que o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL não possui qualquer responsabilidade nos âmbitos civis ou criminais pela inserção destes dados, não se responsabilizando igualmente pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados informados por estes.

2.9. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL adotará todas as medidas que estiverem ao seu alcance para proteger os dados e a privacidade do Usuário, em atendimento à legislação em vigor. 

2.10. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL utilizará todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, respeitando sua privacidade e segurança. Poderá, ainda, solicitar a qualquer momento, dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes para confirmar, validar e comparar os dados e informações fornecidas. 

2.11. Ao MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL é reservado o direito de suspender unilateralmente o Usuário responsável pela contratação de maneira temporária ou definitiva, sem prejuízo de outras medidas que entenda serem necessárias e oportunas, caso suspeite que determinado cadastro ou as informações nele contidas sejam errôneas, inverídicas, prejudiciais ou ofensivas a outros Usuários. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá ao Usuário direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

O Usuário se responsabilizará por apresentar cartão CNPJ – emitido pela Receita Federal) que comprovem a mudança de endereço quando suspenso unilateralmente ou proativamente.

2.12. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL.

2.13. No momento do cadastro, o Usuário que seja pessoa jurídica deverá indicar seu representante legal, que será responsável, nos limites da lei, pelas dívidas e ônus eventualmente contraídos pela Empresa, devendo, obrigatoriamente figurar no contrato social.

2.14. Em caso de qualquer alteração no responsável financeiro ou no responsável da empresa registrado junto ao MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, o cliente concorda em informar previamente à mesma, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, fornecendo a documentação necessária para efetuar a alteração.

2.15. A documentação exigida para a alteração deverá incluir, mas não se limitar a, informações atualizadas do novo responsável, comprovantes de identidade e outros documentos requeridos pelo MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL.

2.16. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL reserva-se o direito de avaliar e aprovar a alteração proposta, podendo solicitar informações adicionais ou documentação suplementar, caso julgue necessário. A empresa compromete-se a cooperar plenamente com o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL durante todo o processo de alteração de titularidade do cadastro.

2.17. O não cumprimento desta cláusula poderá acarretar em medidas cabíveis por parte do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, incluindo a suspensão ou término dos serviços prestados, sem prejuízo de outras ações legais aplicáveis.

2.18. Esta cláusula é parte integrante do contrato celebrado entre as partes e permanecerá em vigor durante todo o período de utilização dos serviços fornecidos pelo MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL.

Seção 2: Escritório Virtual

1. Endereço comercial e fiscal

1.1. O Usuário entende que a contratação do Serviço está limitada à disponibilização de escritório virtual, assim entendido como o direito de utilizar o endereço escolhido como seu endereço comercial ou fiscal Isso não significa que o Usuário terá direito a um espaço físico no endereço disponibilizado.

1.2. O Usuário entende que endereço comercial é distinto de endereço fiscal e que ele deverá realizar a contratação do Produto específico para assim utilizá-lo para os fins a que se destinem.

1.3. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL não se obriga a fornecer quaisquer outros documentos que não estejam dentro da relação a seguir: IPTU, AVCB, ART, Habite-se, Matrícula do Imóvel e Autorização de Utilização.

1.4. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL poderá denunciar aos órgãos competentes o uso indevido de seu domicílio fiscal e ou comercial pelo Usuário, o que poderá gerar a inaptidão da empresa além da responsabilização pessoal dos sócios, nos termos previstos no Código Penal, Código Civil e Código Tributário Nacional, bem como as normas que regem os órgãos administrativos competentes.

2. Uso Indevido e da Multa

2.1 O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL poderá denunciar aos órgãos competentes pelo uso indevido de seu domicílio fiscal e ou comercial pelo USUÁRIO, sendo que incidirá também as seguintes penalidades: 

Utilização de mais de um CNPJ

(i) Em caso de utilização dos documentos fornecidos para contratação de 1 (um) Endereço Fiscal e ou Comercial ser utilizado em mais de 1 (um) CNPJ sob responsabilidade do USUÁRIO, o mesmo deverá pagar multa contratual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo inclusive ter temporariamente os serviços do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL suspensos até a regularização da situação financeira.

Inadimplemento

(ii) Em caso de inadimplemento do USUÁRIO superior a 30 (trinta) dias, além da cobrança dos valores em aberto e dos juros, incidirá multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 

Rescisão motivada e imotivada

(iii) O USUÁRIO deverá alterar o endereço e apresentar os documentos comprobatórios em até 30 (trinta) dias após a rescisão, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 

(a) Em caso de inobservância da mudança de endereço após a rescisão, é reservado ao MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL o direito de acionar judicialmente o USUÁRIO que utilizar de maneira ilegal e/ou indevida um de seus endereços.

Do ilícito cometido pelo(a) CONTRATANTE

(iv) O USUÁRIO que utilizar sua atividade empresarial para cometer ato ilícito que possa manchar ou denegrir a imagem do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, poderá ser acionado judicialmente pelo MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, visando ter seu direito amparado, por ressarcimento ao dano moral eventualmente sofrido. 

3. Correspondência

3.1. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL se obriga a receber toda correspondência destinada ao Usuário Ativo em seu endereço comercial e ou fiscal com cadastro devidamente atualizado, contanto que sejam respeitadas as seguintes regras descritas nestes termos.

3.2. O Usuário terá direito ao recebimento de até 50 envelopes mensalmente de medida não superior a 324x229mm.

3.3. O Usuário terá direito ao recebimento de 2 (duas) caixas mensalmente, com medida não superior a 500mmx500mm. As caixas deverão ser retiradas no prazo de 3 (três) dias úteis. A não retirada do produto no prazo estipulado acarretará na impossibilidade de recebimento de novas caixas com mesmo tamanho. Ao MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL fica autorizada a recusar futuras entregas.

3.4.  Todas as correspondências tipo carta recebidas no endereço comercial e ou fiscal serão digitalizadas, com a devida observância do sigilo e proteção de dados,  cujo aceite, será dado pelo USUÁRIO ao finalizar a contratação do serviços, aceitando automaticamente os Termos e Condições permitindo a digitalização e abertura das cartas.

3.5. O Usuário terá direito ao escaneamento de até 10 páginas por correspondência.

3.6. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL poderá recusar o recebimento de qualquer correspondência perecível, viva ou que possa ser considerada perigosa.

3.7. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL poderá não receber qualquer notificação, citação, intimação ou qualquer outro ato administrativo ou judicial que dependa da assinatura de um representante da Contratante. De igual forma, poderá se isentar qualquer responsabilidade pelo recebimento de citações e/ou notificações judiciais e extrajudiciais em nome do Cliente ou Usuário no endereço postal.

3.8. A fim de promover segurança para o usuário e o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, a retirada da correspondência deverá ser agendada incluindo os dados dos responsáveis pela ação. O link da agenda é disponibilizado através da notificação enviada ao e-mail cadastrado, sempre que houver uma nova comunicação da chegada de correspondência. 

3.9. O Usuário deverá solicitar através do e-mail ‘correspondencia@meuescritoriovirtual.com.br’, a destruição ou retirada de suas correspondências no prazo máximo de 60 dias após a comunicação de recebimento enviada pelo MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL  no e-mail cadastrado. Após esse período, o Usuário aceita que o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL destrua suas correspondências ou envie para doação.

3.10.  O Usuário se obriga no dever de manter seu cadastro sempre atualizado com o nome de sua empresa e dos respectivos funcionários. É imprescindível que atualização dos dados aconteça através dos canais oficiais de atendimento. Na falta de atualização, o Usuário pode não ser identificado, ensejando na devolução de correspondências à recepção do prédio. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL não se responsabiliza pela tratativa de devolução da correspondência aos correios.

3.11. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL fará a devolução de correspondências de clientes cancelados, não se responsabilizando pela tratativa de devolução destas aos correios.

3.12. As correspondências serão recebidas pelo MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL somente em dias úteis, de segunda-feira à sexta-feira, em horário comercial, das 09hrs às 18hrs.

3.13. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL não será responsável pelo recebimento ou arquivamento de correspondências do usuário após a data de rescisão contratual ou inadimplência de sua assinatura por mais de 30 (trinta) dias após o vencimento. Isso inclui qualquer custo relacionado à devolução ou dispensa de recebimento de correspondências e visitas presenciais destinadas ao usuário suspenso ou inadimplente.

3.14. O usuário autoriza o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL a realizar a triagem operacional de suas correspondências utilizando carimbos com as seguintes especificações: datas; escaneado; não escaneado; escan solicitado, mantendo assim o bom funcionamento da operação.

3.15. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL e o edifício no qual se situa o escritório virtual não se responsabilizam pelo procedimento de transporte/logística,  de entrega e retirada de correspondências, tendo em vista, sobretudo, que não se trata de um serviço oferecido por esta.

4. Cobrança

4.1. Pela prestação dos Serviços, será cobrado do usuário o valor definido na página https://meuescritoriovirtual.com.br/. 

4.2. O Cliente fica ciente de que o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, além da possibilidade de rescisão, se dispõe do direito de protesto ou inscrição do nome, seja ele pessoa física ou jurídica, nos órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplência superior a 30 (trinta) dias a contar da data de vencimento da assinatura.

5. Restrições

5.1. Sem prejuízo de outras restrições e limitações estabelecidas nos Termos, usuários ou quaisquer terceiros estão sujeitos às seguintes restrições:

(a) É vedado ao Usuário tentar obter acesso não autorizado aos programas, hardwares, sistemas, redes e códigos-fontes referentes ao Site do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL.

(b) É vedado ao Usuário modificar, copiar, criar obras derivadas ou fazer engenharia reversa (ou permitir que quaisquer terceiros o façam), seja do software, hardware, know-how, documentação ou outros bens de propriedade intelectual do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, inclusive, mas sem limitação, para desenvolver produto ou serviço semelhante ou para permitir que um concorrente do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL tenha acesso a tais informações;

6. Dos deveres do Usuário

6.1. São deveres dos Usuários:

(a) Utilizar-se das funcionalidades oferecidas pelo MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL em estrita conformidade com a legislação vigente e aplicável à atividade exercida, sendo, este o único e exclusivo responsável pela licitude e adequação de suas atividades.

(b) Observar e fazer com que os seus profissionais cumpram as políticas, normas e padrões estabelecidos, pela lei, obrigando-se, por si e pelos seus profissionais, a atender as normas pertinentes à segurança, meio ambiente, higiene e medicina do trabalho, e do trabalho de pessoas incapazes.

(c) Dispor de dispositivos e equipamentos tecnológicos, serviços de conexão a Internet, com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso ao site do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, bem como deixar seus sistemas de anti spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;

(d) Na incidência de danos ao MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, cabe ao Usuário arcar com a obrigação de indenizar o sujeito lesado conforme o Código Civil, assumindo o pólo passivo em casos de  ação judicial ou procedimento administrativo, conforme a Lei vigente solicita;

7. Do Pagamento

7.1. A contratação dos Serviços do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL será também regida por Termos específicos conforme a escolha de quais serviços serão prestados.

7.2. Todo o pagamento e repasse de valores, contratados via Website https://meuescritoriovirtual.com.br/ é realizado pela plataforma MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (“Mercado Pago”), inscrita no CNPJ sob o nº 10.573.521/0001-91, com sede no Estado de São Paulo, na Cidade de Osasco, na Avenida Das Nações Unidas, 3003, Letra Parte E, Bonfim, CEP 06233-903, empresa que oferece ao MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL um sistema integrado de pagamento, referida neste instrumento como sistema de pagamento. É essencial que o Usuário esteja  de acordo com o Sistema de Pagamento. 

7.3. O Usuário compreende que em transações bancárias ou por pagamentos que envolvam cartão de crédito, serão necessárias, durante o ato da inscrição ao serviço desejado, algumas informações sobre o cartão ou conta bancária que serão utilizadas para processar e viabilizar a contratação do serviço, salvo em hipóteses de compartilhamento dessas informações com parceiros, visando possibilitar o oferecimento e transação dos serviços do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, sendo protegidos conforme as Leis de proteção de dados. 

7.4. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL se reserva o direito de realizar o faturamento de seus Serviços, respeitando os limites impostos pela lei e pela natureza dos serviços,  na localidade em que este for contratado, na localidade em que for prestado, ou de outra forma garantido por lei.

7.5. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL poderá alterar preços de seus serviços a qualquer momento, mediante aviso prévio.

8. Política de Cancelamento

8.1. O cliente poderá cancelar a contratação do serviço e/ou produto em até 7 (sete) dias, a contar do ato de compra ou do recebimento destes. No caso de cancelamento dentro dos 7 (sete) dias, o reembolso é feito de forma integral, através do mesmo meio de pagamento utilizado na contratação. A solicitação deverá ser feita por e-mail ‘ajuda@meuescritoriovirtual.com.br’. O Usuário compreende que o efetivo recebimento do reembolso como crédito no seu cartão dependerá das políticas da sua administradora de cartão de crédito, podendo levar até três faturas. Em caso de reembolso por depósito em conta, os estornos são realizados sempre às segundas-feiras, assim, o crédito em conta será concluído até a segunda subsequente.

8.2. Na hipótese de pagamentos via boleto bancário ou pix, os reembolsos serão realizados através de depósito em conta corrente do usuário, sempre às segundas-feiras, assim, o crédito em conta será concluído até a segunda subsequente a solicitação de cancelamento mediante a indicação dos dados bancários da conta a ser efetuado o depósito.

8.3. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL se reserva no direito de não reembolsar planos anuais. Em casos que a mesma estender flexibilidade nesta cláusula, será cumprida a seguinte regra:

Caso  o Usuário opte por aderir ao plano mensal, após cancelar a contratação será cobrado apenas o mês em aberto;

Para planos anuais será cobrado 10% (dez por cento) sobre o valor restante, referente ao plano contratado, além de abatidos 14,25% referente aos impostos pagos pelo MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL.

8.4. Caso o usuário deseje solicitar o cancelamento, deverá fazê-lo com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao próximo vencimento, utilizando exclusivamente os canais oficiais de contato disponibilizados pelo MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL. O não cumprimento deste prazo resultará na continuidade automática da assinatura, sujeitando o usuário a cobranças e encargos adicionais. 

8.5. O pedido de cancelamento somente será considerado efetivado após o envio do documento comprovando a não utilização de nosso endereço fiscal e ou comercial e resposta do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL através dos canais oficiais de contato confirmando o cancelamento.  

8.6.  Caso o cliente contrate o plano anual parcelado e peça o cancelamento em data anterior a data de finalização das parcelas, este fica ciente que as parcelas ainda são válidas pois tem como fator gerador a data da contratação.

8.7. Em caso de cancelamento de conta do Usuário, o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL não é obrigado a excluir ou devolver qualquer conteúdo que foi enviado para o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL pelo Usuário, incluindo opiniões, comentários ou depoimentos.

8.8. O usuário que estiver utilizando os endereços do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL como domicílio legal e fiscal terá que apresentar o cartão CNPJ comprovando não utilização do endereço do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, seja por modificação do endereço (substituição do endereço do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL) ou por baixas de suas inscrições fiscais junto às autoridades públicas federais, estaduais, distrital e municipais, às suas expensas e sob a sua exclusiva responsabilidade, sob pena do contrato não ser rescindido até a apresentação do mesmo. Ou ainda, em caso de não abertura do CNPJ, encaminhar declaração da Contabilidade informando o não cumprimento do processo de abertura.

8.9. É reservado ao MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL o direito de acionar judicialmente o Usuário que utilizar de maneira ilegal e/ou indevida um de seus endereços. Desse modo, quando cancelado, deverá apresentar os documentos que comprovem a modificação de endereço, junto aos órgãos competentes. 

O Usuário deverá alterar o endereço e apresentar o cartão CNPJ como confirmação (emitido pela Receita Federal) no ato da solicitação do cancelamento, sob pena de multa não compensatória de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais por uso indevido do endereço. 

9. Armazenamento de dados

9.1. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL armazenará os dados do usuário processados através dos Serviços Digitais. 

10. Suspensão do Serviço Digital

10.1. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL poderá suspender o acesso dos Serviços Digitais do Usuário, caso verifique que o Usuário esteja utilizando os Serviços Digitais em desacordo com os termos e condições deste documento e demais políticas aplicáveis, ou de modo a ameaçar sua segurança, integridade e disponibilidade, inclusive nos casos em que tais ameaças puderem afetar também terceiros. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, poderá notificar o Usuário com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas para que seja interrompida a utilização indevida.

11. Dados do Cliente

11.1. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL não exerce qualquer controle sobre os dados que são fornecidos nos Serviços Digitais pelo próprio Usuário, sendo este o responsável pelo formato, precisão, qualidade, conteúdo e licitude dos dados carregados, armazenados e processados nos Serviços Digitais, em especial pelos dados pessoais contidos nos dados do Usuário, nos termos da legislação e regulamentação aplicável.

11.2. O Usuário está ciente que o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL realiza o tratamento de dados e informações pessoais  de acordo com as Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/18) e outros normativos aplicáveis, conforme disposto no contrato de adesão ao Escritório Virtual e demais documentos disponibilizados pelo MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, que fazem parte do presente Termos de Uso.

11.3. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL poderá acessar e eventualmente divulgar os dados e informações pessoais do Usuário a fim (a) cumprir a lei ou responder a solicitações legais ou processos legais; (b) proteger os direitos ou propriedade do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, dos Usuários incluindo a aplicação destes Termos ou outras políticas associadas aos Serviços; (c) agir de boa-fé, acreditando que tal divulgação é necessária para proteger a segurança pessoal ou evitar a violação da lei ou regulamento aplicável. 

11.4. A critério do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, qualquer atividade suspeita de fraude, abuso ou ilegal pelo Usuário pode ser encaminhada às autoridades responsáveis pela aplicação da lei.  A divulgação dos dados e informações pessoais do Usuário seguirá o disposto nos Termos do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL.

11.5. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL não será responsável por eventual prejuízo derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem, dolosamente e de má-fé, através  meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados por esta. 

12. Dados Estatísticos

12.1. O Usuário concorda que o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL poderá compilar e agregar dados estatísticos relacionados ao desempenho, funcionamento e utilização dos Serviços Digitais, para gerar análises estatísticas, relatórios e insights sobre a utilização dos Serviços Digitais e implementar melhorias. Tais dados agregados serão anonimizados e não conterão dados do  Usuários, informações confidenciais ou dados pessoais que permitam identificar qualquer indivíduo. Reconhece que os dados estatísticos são de titularidade do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL.

13. Feedback

13.1. O Usuário autoriza o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL a contactá-lo diretamente para a obtenção de comentários, sugestões, recomendações, pedidos de melhoria, ideias ou outras comunicações relativas ao aprimoramento dos Serviços (“Feedback”).

13.2 O Usuário outorga ao MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL permissão para divulgação interna do Feedback fornecido por este Usuário ao MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL em relação aos Serviços Digitais, feitos em qualquer meio, não limitando-se ao Site desta, canal do Youtube, Google, próprio website e pesquisas enviadas pelo MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL.

14. Garantia dos Serviços Digitais

14.1. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL garante que durante a vigência do serviço contratado, o Serviço Digital será substancialmente disponibilizado, dentro dos limites técnicos da razoabilidade, em conformidade com as especificações aplicáveis e com os termos e condições do contrato específico de cada produto.

15. Garantia dos Serviços Profissionais

15.1. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL garante que os Serviços Profissionais serão executados de com a máxima competência e qualidade, de acordo com o padrão da indústria e com os termos e condições do contrato específico de cada produto.

15.2. O Usuário que não estiver satisfeito com os serviços prestados  deverá notificar o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL por escrito através do email ‘ajuda@meuescritoriovirtual.com.br’ no prazo de até 30 (trinta) dias após a execução deste, justificando o motivo e colecionando documentos e provas do motivo da sua insatisfação. Após o recebimento da notificação, o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL a seu exclusivo critério, poderá providenciar a reexecução de tais Serviços Profissionais de forma a torná-los satisfatórios ou rescindir o Contrato e reembolsar o Usuário pelo valor pago referente ao Serviço debatido.

16. Isenção de Garantia

16.1. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, não garante e não assume nenhuma responsabilidade pela desconformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. 

16.2. O Usuário reconhece, concorda e aceita que:

a) O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL não será responsabilizado por expectativas do Usuário quanto ao prazo de execução de Serviços contratados, bem como a concessão ou não do objeto do Serviço que não dependam unicamente desta, por exemplo, serviços de abertura de empresas que envolvam o poder público.

b)   O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL não se responsabiliza por demandas de Usuários que realizam a contratação de serviços a terceiros, nem por quaisquer danos ou prejuízos eventualmente causados a estes, sendo o Usuário o responsável integral.

c)  O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, como resultado do acesso ao Website;

d)  O  MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL não se responsabiliza por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços como sistemas de pagamento e servidores, ou por sites integrados sob gerência de terceiros. Tais sistemas e sites integrados somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários, não tendo qualquer influência ou responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado e os serviços oferecidos;

e) O  MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário ou Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;

f)  O Usuário deverá indenizar e/ou isentar de responsabilidade  o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL e seus representantes na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que este vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente resultantes da relação entre Usuários e terceiros;

g)  O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL não se responsabiliza por qualquer ação ou omissão do Usuário decorrente de informação ou conteúdo disponibilizado por Usuários ou terceiros;

h)  O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, seus administradores, procuradores, funcionários ou colaboradores estão isentos de responsabilidade em qualquer reclamação ou processo judicial movido por terceiros em face do Usuário, em razão dos serviços prestados por este, devendo ser excluídos do polo passivo de qualquer demanda. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram.

i)  O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL não será responsável por ressarcir o Usuário por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido por este em razão de contato com O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL ou quaisquer outros Usuários, independente do motivo.

j)   O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operacionais, representantes e procuradores se exime de qualquer responsabilidade que envolva reclamação ou ação legal de Usuário contra outro Usuário ou terceiro.

k)  O  MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL não se responsabiliza por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

l) O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

17. Responsabilidade limitada 

17.1. A responsabilidade total e cumulada de cada parte, seja pelo MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL ou Usuário, oriunda da  contratação de Serviço específico decorrente de ato ilícito, violação de dever legal ou em outra teoria jurídica será limitada ao valor pago nos últimos 12 (doze) meses pelo Usuário ao MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL. 

18. Alocações Independentes do Risco

18.1. As disposições do presente termo que preveem exoneração e limitação de responsabilidade e/ou isenção e limitação de garantia representam a alocação de riscos acordada entre as Partes e essa alocação de riscos está refletida nos preços oferecidos pelo MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL e aceitos pelo Usuário. As Partes entendem e concordam que sendo considerada nula ou inexequível qualquer hipótese de exoneração de responsabilidade ou isenção de garantia por decisão judicial ou administrativa, aplicar-se-á subsidiariamente a limitação de responsabilidade e garantia atreladas a tais hipóteses.

19. Força Maior

19.1. Exceto em relação à obrigação do Usuário de efetuar os pagamentos ao MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, nenhuma das Partes será responsável perante a outra por falha ou atraso no cumprimento ou desempenho das obrigações previstas neste termos, na estrita medida e duração em que tal falha ou atraso esteja relacionado a eventos de força maior. 

19.2. “Eventos de Força Maior” significa quaisquer fatos cujos efeitos não possam ser evitados ou impedidos, incluindo, sem limitação, guerras, revoltas, greves, incêndios, falhas e indisponibilidade dos  sistemas de energia elétrica e telecomunicações, desastres naturais (e.g. furacões, inundações, terremotos etc.), proibições governamentais, dentre outros. 

19.3. A Parte impedida de executar suas obrigações em razão de um evento de Força Maior deverá notificar quando possível à outra Parte acerca de (a) a natureza e duração estimada do Evento de Força Maior; (b) os esforços despendidos para mitigar os efeitos do eventos de Força Maior; (c) o término do evento de Força Maior.

20. Acordo Integral

20.1. Estes termos e condições gerais, políticas aplicáveis e/ou SOW e seus anexos constituem a totalidade do contrato entre as Partes, com relação aos Serviços Digitais e prevalece sobre quaisquer outras comunicações e/ou entendimentos anteriores ou contemporâneos, verbais ou por escrito. 

20.2. As partes concordam com a utilização e reconhecem como válidas as assinaturas eletrônicas do Contrato de Adesão ao Escritório Virtual.

21. Violação no Sistema ou da Base de Dados

21.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações do Website , bem como nas descrições da Website , materiais ou demais informações. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL  ou seus Usuários por eventuais danos causados.

22. Sanções

22.1. Sem prejuízo de outras medidas, o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência  ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as providências legais cabíveis e interrompendo a prestação de seus serviços, se:

(i) O Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL;

(ii) O Usuário descumprir com seus deveres de Usuário;

(iii) O Usuário praticar atos ilícitos, imorais ou atividades que afetem negativamente a imagem do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL e sua reputação comercial;

(iv) Não for possível verificar a identidade do Usuário no caso de qualquer informação fornecida por este esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; e

(v) Verificar a ocorrência de quaisquer atitudes do Usuário que estejam causando, tenham causado ou venha a causar possibilidade de causar danos ao MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL ou a terceiros.

22.2. O Usuário que não cumprir qualquer  dispositivo destes Termos e dos Termos Adicionais, poderá sofrer suspensão  ou cancelamento definitivo de sua  conta. Ainda, o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL poderá tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo cooperar com autoridades judiciais e policiais. No caso do produto de “Escritório Fiscal e ou Comercial”, poderá denunciar aos órgãos competentes o uso indevido de seu domicílio fiscal e ou comercial, o que poderá gerar a inaptidão da empresa além da responsabilização pessoal dos sócios, nos termos previstos no Código Penal, Código Civil e Código Tributário Nacional, bem como às normas que regem os órgãos administrativos competentes. 

22.3. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL se reserva o direito de auxiliar e cooperar com autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

23. Propriedade Intelectual e links

23.1. As funcionalidades do Website  são oferecidas na forma de licença de uso, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software utilizado pelo MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL ou sobre suas estruturas de informática que o sustentam. O Usuário reconhece que o Website é uma ferramenta auxiliar para sua prestação dos serviços e de seus Profissionais, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.

23.2. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados. 

23.3. Todas as outras marcas comerciais, de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações proprietárias são marcas comerciais ou marcas registradas de suas respectivas partes.

23.4. Desde que em conformidade com estes Termos, o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para:

(i) Acessar e visualizar qualquer conteúdo do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL exclusivamente para fins pessoais e não comerciais; e

(ii) Acessar e visualizar qualquer conteúdo de Usuário para o qual tenha permissão de acesso, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. 

23.5. Não será permitido ao usuário sublicenciar os direitos de licença concedidos nesta seção. 

23.6. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

24. Modificações dos Termos e Condições Gerais

24.1. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 5 (cinco) dias depois de publicados no Website. No prazo informado, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja inadimplência. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.

25. Indenização

25.1. O Usuário indenizará o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, por quaisquer demandas decorrentes de descumprimentos dos Termos e das demais políticas do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL  ou, ainda, de qualquer violação de lei ou de direitos de terceiros.

26. Aceitação dos Termos de Uso

26.1. O Usuário declara ter lido, entendido e aceito todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termos de Uso.

27. Foro de Eleição

27.1. As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO do foro da Comarca de São Paulo – SP.

Seção 3: Salas de Reunião

1. Da Utilização

1.1. Não é permitido ao usuário ultrapassar o horário da reserva contratada. Caso ocorra será cobrado pela hora excedente. O pagamento será efetuado mediante fatura a ser enviada. 

1.2. Caso precise estender: Verifique no site se o horário está disponível; faça a reserva; efetue o pagamento da fatura. Em caso de dúvidas, entre em contato através dos nossos canais de atendimento que funcionam das 09h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira e ou via e-mail: ‘ajuda@meuescritoriovirtual.com.br’ ou pelo WhatsApp (11) 91371-2321.

1.3. Em caso de atraso, a reserva seguirá no horário agendado, não havendo a possibilidade de compensação de horário.

1.4. Havendo agendamento seguinte por outro usuário, aquele que estiver utilizando o espaço e excedendo o tempo contratado deverá desocupá-lo imediatamente, deixando-o nas mesmas condições em que recebeu, sob pena de multa do valor da(s) hora(s)  excedente(s) que tenha utilizado. O pagamento da multa será efetuado mediante fatura a ser enviada. 

1.5. As salas serão monitoradas com câmeras de segurança (gravação com áudio), com o objetivo de tutelar e resguardar a segurança do ambiente.

1.6. Será ofertado acesso à internet (Wi-fi) não sendo garantido o funcionamento de 100% da capacidade integral desta, visto que, há diversos fatores que podem influenciar na velocidade da navegação que não está sob o controle do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL.

1.6.1. Para maior comodidade de nossos clientes, oferecemos café e água em nossas salas, tendo eles a liberdade para se servirem.

1.7. Não será assegurado fornecimento integral e ininterrupto de internet, luz, água ou outros, cujos fatores envolvidos não dependem única e exclusivamente do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL.

1.8. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL não se responsabiliza por objetos deixados no local.

1.9. O Usuário deve zelar pelo espaço enquanto fizer uso deste, sendo responsabilizado pelos danos que porventura venha a causar pela má utilização de objetos, utensílios ou equipamentos pertencentes a sala objeto de contratação. 

1.10. Para maior facilidade de nossos clientes, oferecemos plano de horas para utilizar nossas salas de reuniões diante destas condições:

a) A renovação do plano de horas é feita de forma automática e cobrado mensalmente via cartão de crédito, e sua fidelidade é de 03 (três) meses. Após esse período, o contratante deve manifestar por meio dos nossos canais de comunicação o interesse em cancelar o mesmo;

b) As horas possuem validade de 30 (trinta) dias e não são acumulativas. Caso uma reserva exceda suas horas disponíveis, será cobrado R$ 50,00 (cinquenta reais) hora avulsa.

c) Os valores dos nossos créditos estão disponibilizados em nosso site, onde podem ser adquiridos pelo mesmo. 

2. Do Uso

2.1. As salas não podem ser utilizadas para:

Atividades ilícitas;

Atividades que gerem ruído excessivo interferindo no uso das outras salas;

Atividades que produzam sujeira excessiva que impossibilite a utilização imediata no horário subsequente da sala;

Procedimentos médicos ou ambulatoriais que gerem resíduos biológicos ou exijam licenciamento específico;

Atividades, terapias ou dinâmicas que deixem vestígios de aromas fortes, como por exemplo, incensos, velas aromáticas, chamas, utilização de essências, pomadas ou cremes com odor intenso e outros.

Ao utilizar as salas o Cliente ou Usuário se compromete em não danificar a estrutura, móveis e equipamentos contidos nas salas, assumindo responsabilidade pelas demais pessoas que utilizam a sala sob sua reserva. Também se compromete a comunicar qualquer ocorrência e a ressarcir o  MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL por eventuais prejuízos causados, incluindo limpeza pesada, pintura, lavagem ou troca de mobília ou demais custos não previstos no presente Temos, mas que seriam necessários para eventual reforma por mau uso da sala alugada.

Fica vedada a retirada de qualquer objeto das salas de reunião, sob pena de multa no valor de cada item retirado. Os itens são de uso exclusivo no interior da sala.   

Para quaisquer fins ilegais ou inadequados, incluindo, mas não se limitando a, skate, patins, pular corda, cuspir, fumar, uso de drogas, abuso de álcool, jogos de azar ou prostituição, pornografia, atividade sexual, comportamento violento ou ameaçador, ou qualquer outro propósito razoavelmente provável de refletir negativamente sobre o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL ou qualquer proprietário do edifício.

2.2. Qualquer comportamento de terceiros que utilize a sala alugada por Cliente ou Usuário que viole os termos, será aplicada como penalidade ao Cliente ou Usuário responsável pelo agendamento da sala.

2.3. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL não é responsável pelas atitudes e negociações realizadas dentro dos espaços.

2.4. Por questão de segurança, em qualquer ocasião ou horário, é expressamente proibido fumar quaisquer tipos de tabaco, cigarros eletrônicos, vapers, entre outros nas dependências das salas.

2.5. A locação refere-se apenas à sala de reunião e não inclui o uso de outros espaços como recepção e estoques ou a utilização dos materiais ali dispostos.

2.6. Zelamos pela segurança e respeito de nosso time, sendo que qualquer ato de desrespeito serão adotadas  todas medidas cabíveis nos âmbitos civis e criminais.

2.6.1. O Usuário está ciente que em caso de qualquer tipo de comunicação violenta realizada ao time do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL a mesma possui a prerrogativa de não prosseguir com o atendimento.

2.7. O PIN para abertura da sala de reunião é individual e somente poderá ser utilizado uma vez pelo Cliente ou Usuário. Caso por algum motivo o PIN não tenha sido recebido, o time do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL deverá ser avisado através de nossos canais de comunicação.

3. Do cancelamento e reagendamento

3.1. Os cancelamentos e reagendamentos poderão ser realizados até 2 (duas) horas antes do horário agendado, sem nenhum custo adicional e podem ser feitos diretamente comunicado por mensagem pelo WhatsApp no número(11) 91371-2321.

3.2. Faltando menos de 2 (duas) horas para o horário agendado não haverá possibilidade de alteração ou cancelamento, sendo que horário agendado será cobrado integralmente.

3.3. O não comparecimento no horário agendado não desobriga o pagamento das horas contratadas pelo Usuário. 

Seção 4: Legalização

1. Objeto – Dos serviços inclusos

1.1. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL disponibiliza serviços de atualização cadastral das empresas, nos órgãos competentes, quais sejam, Prefeitura, Junta Comercial, Receita Federal, SEFAZ.

1.2. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL não realiza cadastros no Simples Nacional e se responsabiliza pelos registros que estão explícitos no serviço contratado. Todo e qualquer registro adicional, como por exemplo, órgão de classe, FGTS, são de responsabilidade do usuário.

1.3. Dentre os serviços  disponibilizados pelo MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, encontram-se os serviços de abertura, alteração e baixa de empresas, onde é indicado, mas não obrigatório, que o Usuário tenha um contador para poder respaldar e sanar suas dúvidas no momento da contratação e assinaturas de documentos.

1.4. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL fará recomendações durante os processos de abertura,  alteração e baixa da empresa, estando o Usuário ciente de que não é uma empresa de contabilidade nem um especialista em tributação e, portanto, não se responsabiliza por resultados não intencionais.

1.5. O Usuário deve escolher um assessor contábil ou profissional devidamente registrado no CRC para lhe prestar serviços de contabilidade, podendo também escolher algum parceiro do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL.

1.6. O Usuário deverá pagar, além dos valores devidos ao MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL pela contratação deste serviço, todas as taxas e obrigações relativas à abertura da empresa.

1.7. O Usuário entende que este serviço  não se confunde com os serviços de contabilidade, regularizações fiscais e contábeis, que NÃO serão prestados pelo MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL. Exemplos.: cadastros no Simples Nacional; registro no órgão de classe; FGTS; INSS.

1.8. A escolha do regime tributário a ser adotado deverá ser feita pelo Usuário e não será responsabilidade do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL realizar qualquer ato relativo a esta decisão.

1.9. O Usuário é o único responsável pelos dados e informações fornecidas, não sendo o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL responsável por eventuais sugestões jurídicas, contábeis, fiscais ou negociais sobre as atividades, objetos sociais, cláusulas ou qualquer outra disposição relativa aos negócios do Usuário. Também não poderá ser responsabilizado por qualquer dano causado ao Usuário ou a terceiros resultantes do preenchimento do modelo de contrato social disponibilizado, da abertura da empresa, dos serviços prestados pelo Usuário ou dos produtos vendidos pelo Usuário.

2. Abertura de empresa

2.1. O contrato social de abertura será o padrão da Junta Comercial, podendo o cliente nos enviar o contrato personalizado já pronto.

2.2. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL somente prestará o serviço de abertura de empresa para Usuários que pretendam abrir uma sociedade do tipo Limitada (Ltda.), EI (Empresário Individual) e Microempreendedor Individual (MEI). Para abertura da empresa Sociedade Anônima, precisamos do comprovante de depósito dos 10% do capital.

3. Alteração de empresa

3.1. O contrato social de alteração será uma minuta gerada a partir das informações fornecidas. Será desenvolvida de acordo com as leis e normas dos órgãos com baixa incidência de exigências. Não será possível solicitar alterações no texto da minuta. Não teremos uma minuta padrão para empresas do tipo S.A..

3.2. Para processos de transformação de MEI para outro tipo jurídico, não  efetuamos o desenquadramento no Simples Nacional.

4. Baixa de empresa

4.1. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL não se responsabiliza pelas obrigações fiscais da empresa. E nem por baixas não efetuadas, caso a empresa não tenha entregue suas obrigações fiscais nos órgãos competentes.

5. Dos prazos

5.1. O prazo relativo ao trâmite do processo não depende exclusivamente do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, pois algumas etapas dos processos são realizadas em conjunto aos órgãos competentes.

5.2. O envio dos formulários serão feitos conforme disponibilidade de liberação pelos órgãos públicos, não sendo relacionados ao tempo de resposta entre o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL e o Cliente ou Usuário.

5.3. Os prazos decorrentes de órgãos públicos, autarquias municipais, estaduais e federais e entes privados são estimados e podem sofrer alterações, sendo que estes não são de responsabilidade do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL.

6. Da prestação de serviço e objeto do contrato

6.1. O objeto da prestação de serviço é o atendimento em conjunto  com órgãos públicos, autarquias municipais, estaduais e federais e entes privados, com o intuito de regularização empresarial, contemplando a preparação de formulários, protocolos e acompanhamentos.

6.2. Os documentos físicos oriundos destes processos serão guardados até a finalização e serão remetidos aos Clientes quando finalizados ou disponibilizados para retirada conforme acordado previamente.

6.3. O Cliente poderá solicitar o envio da documentação por correios ou motoboy, mediante disponibilidade do serviço para sua região, acrescido da taxa administrativa e estes serão cobrados separadamente do pacote contratado.

6.4. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL se compromete a atuar com diligência (nos locais em que temos EV) em todo o trâmite necessário para a finalização dos serviços, não sendo a responsável ou gerando garantia de êxito no processo em que atuar, caso em que indicará a melhor forma de ação caso a caso. 

6.5. O MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL atuará com diligência (nos locais em que temos EV) para que o objeto do contrato seja cumprido fielmente, incluindo a análise documental, não se responsabilizando por atos decorrentes de órgãos públicos, fato do príncipe ou congêneres de cada caso. Não sendo responsável pelas expectativas do Cliente ou Usuário à época da contratação, visto que o deferimento ou não dos procedimentos são de jurisdição do órgão competente.

6.6. Cabe, exclusivamente ao Cliente ou Usuário, prestar todas as informações e realizar o envio de documentos necessários para a continuidade da prestação do serviço, ficando desde já ciente de que em caso de ausência de documentos e informações necessárias, o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL não poderá ser responsabilizado.

6.7. As taxas, emolumentos e tributos decorrentes da prestação do serviço, exigidas por órgãos públicos, autarquias municipais, estaduais e federais e entes privados serão de exclusiva responsabilidade do Cliente, e qualquer ação de antecipação de pagamento pelo MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL para tais órgãos será mera liberalidade, e não desobrigará o reembolso que deverá ser realizado mediante envio do comprovante de pagamento do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL ao Cliente ou Usuário.

7. Disposições Gerais

7.1. A forma de comunicação para cada serviço ocorrerá através dos canais de  atendimento via WhatsApp, quais sejam, (11) 91371-2321 (suporte) e (11) 93232-7705 (comercial), sendo o tempo de resposta o mais célere possível e adotando meios alternativos a critério do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL.

7.2. Disponibilizamos os telefones supracitados para oferecer suporte não técnico ao Cliente, como por exemplo para entendimento das etapas dos processos. As questões técnicas referentes ao andamento do processo serão esclarecidas apenas via WhatsApp através dos telefones (11) 91371-2321 (suporte) e (11) 93232-7705 (comercial), sendo este o único canal de comunicação direta entre o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL e o Cliente ou Usuário.

7.3. O Usuário está ciente e concorda que, caso opte por desistir do processo contratado que já tenha sido iniciado, não poderá receber quaisquer valores ou créditos relativos à execução deste pedido, considerando que a desistência se deu em razão de critérios individuais do Cliente.

8. Processo Pausado

8.1. O Cliente ou Usuário somente poderá solicitar a pausa do seguimento do processo, antes da etapa de protocolo, sendo que o requerimento deverá ser realizado nos canais de suporte ou comercial, disponibilizados dentro da Seção 4 – Legalização, do presente Termos e Condições.

8.2. O processo poderá permanecer em pausa por até 6 (seis) meses, a contar da solicitação e durante esse período o Cliente ou Usuário poderá solicitar a reativação do processo por meio de mensagem escrita, via WhatsApp. 

8.3. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, o processo será cancelado e o Cliente não poderá mais solicitar a reativação deste e  o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL não será obrigado a realizar o reembolso.

9. Processo Suspenso

9.1. O Cliente é responsável a responder às solicitações e pontuações feitas pelo MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, bem como de enviar a documentação necessária para dar seguimento ao processo do serviço contratado.

9.2. No caso da ausência de resposta do Cliente, o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL reserva o direito de suspender e cancelar o processo observando os seguintes procedimentos:

9.3. Após 3 (três) tentativas de contato sem sucesso via WhatsApp pelo especialista do MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL, no prazo de 3 (três) dias a contar da última comunicação, o suporte ao Cliente será acionado para entrar em contato com o Cliente por outros meios.

9.4. O suporte fará até 3 (três) tentativas de contato, podendo ser por ligações ou e-mails para os respectivos números e endereços eletrônicos informados pelo Cliente, no período de até 3 (três) dias. Caso não tenha sucesso em contatar o Cliente, o processo será suspenso.

9.5. Após o processo ficar suspenso, aguardaremos o retorno do Cliente por até 6 (seis) meses. Caso o Cliente não retorne o contato com as informações necessárias para o prosseguimento do processo até o final desse prazo, o MEU ESCRITÓRIO VIRTUAL reserva o direito de cancelar o processo e não será obrigado a realizar o reembolso.