Ter o CNPJ inapto por omissão de declarações é uma situação que pode atrapalhar o desempenho do seu negócio. Afinal, o cadastro irregular na Receita Federal te impede de emitir notas fiscais e pode até resultar em multas.
Se a sua empresa deixou de cumprir suas obrigações fiscais e foi qualificada como CNPJ Inapto, não se preocupe! Estamos aqui para ajudar.
Saber o que fazer nesses casos pode te poupar tempo e dinheiro. Então, vamos explicar as possíveis causas de inaptidão e fornecer um guia passo a passo sobre como regularizar seu CNPJ inapto por omissão de declarações de forma prática e online.
Continue lendo para saber mais!
O que significa CNPJ inapto?
O CNPJ inapto significa que ele está em situação irregular com a Receita Federal. Se no momento de consultar o seu CNPJ (Código Nacional de Pessoa Jurídica) você encontrar o status inapto, é porque algum dado ou declaração foi omitido.
Isso geralmente acontece quando a empresa não entrega algo dentro do prazo. Por exemplo, se você não apresentar a documentação necessária ao governo dentro de 90 dias, sua situação será considerada inapta perante a Receita Federal.
Essa situação é regida pelo artigo 38 da Instrução Normativa RFB n.º2.119/2022.
É importante lembrar que as declarações exigidas variam entre os diferentes tipos de CNPJ. Por exemplo, para o Microempreendedor Individual (MEI), é obrigatória a apresentação da DASN-Simei.
Mas, você deve estar se perguntando…
Por que meu CNPJ está inapto?
Para entender o motivo da inaptidão, basta acessar o site da Receita Federal e emitir o comprovante de CNPJ. Lá, verifique o campo “Motivo de situação cadastral”. Assim, você poderá entender melhor o que deixou o seu CNPJ inapto.
De qualquer forma, vamos listar as principais causas, sendo a falta de envio das declarações a razão mais comum. Mas também ocorre quando o PJ deixa de apresentar os seguintes documentos:
- Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);
- Declaração Anual do Simples Nacional (DASN);
- Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei);
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
- Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);
- Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
- Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Para não afetar o desempenho da sua empresa, é crucial cumprir com suas obrigações fiscais. Mas se imprevistos acontecerem, você deve estar preparado e ciente dos próximos passos para se livrar desses problemas.
O CNPJ inapto por omissão de declarações traz alguns impactos significativos para o seu dia a dia. Por exemplo, os sócios podem ser responsáveis por pagar as dívidas da empresa com seus próprios recursos financeiros.
Outra consequência negativa é a inclusão do CNPJ no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin). Isso impede a obtenção da Certidão de Regularidade Fiscal e a possibilidade de contratar financiamentos públicos.
Além disso, pode ocorrer a anulação das notas fiscais e outros documentos emitidos pela empresa. Prejudicando assim, novos pedidos com fornecedores, venda de produtos ou prestação de serviços.
Como regularizar CNPJ inapto por omissão de declarações
Descobriu que seu CNPJ está inapto por não ter enviado alguma declaração obrigatória? Não se preocupe! Criamos este passo a passo para te ajudar a regularizar seu CNPJ inapto. Confira abaixo!
1- Descubra qual o motivo
A primeira coisa a se fazer é entender qual foi o motivo da inaptidão do seu CNPJ e o que a Receita Federal exige para regularizá-lo. Dessa forma, você consegue entregar tanto os documentos que levaram à inaptidão, bem como qualquer outro documento vencido. Para isso:
- Acesse o Portal eCAC usando os dados da pessoa física responsável pelo CNPJ inapto.
- Selecione a opção “Alterar perfil de acesso” para acessar o perfil da empresa com situação cadastral inapta.
- Clique na aba “Consulta pendências situação fiscal”.
- Escolha a opção “Gerar relatório” para visualizar a lista de declarações em atraso.
2. O que fazer para regularizar CNPJ inapto
Para regularizar um CNPJ inativo, é simples! Basta entregar à Receita Federal as declarações que foram solicitadas ou comprovar que os documentos foram entregues, caso tenha ocorrido algum problema.
Por exemplo, se você é Microempreendedor Individual (MEI), precisará fazer a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), incluindo as informações referentes aos períodos em que esteve sob esta forma de tributação.
Já para as Pessoas Jurídicas Optantes pelo Simples Nacional, será necessário preencher o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples – Declaratório (PGDAS-D) e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), mesmo que esteja inativo ou sem débitos a declarar.
Em todos os casos, fique preparado, pois a entrega das obrigações atrasadas vai gerar multas. O valor será ajustado levando em consideração fatores como número de pendências e tempo de atraso.
3- Dê entrada na regularização
Chegou a etapa mais importante, aqui recomendamos que você consulte um profissional contábil para preencher e enviar as declarações omissas. Afinal, é melhor evitar erros no processo de regularização da sua empresa.
Conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018:
Art. 42.
(…)
1º A pessoa jurídica declarada inapta nos termos do caput pode regularizar sua situação mediante apresentação, por meio da Internet, das declarações e demonstrativos exigidos ou comprovação de sua anterior apresentação na unidade da RFB que a jurisdiciona.
Portanto, no caso do CNPJ inapto por omissão de declarações, você precisa resolver todas as omissões, tanto as listadas no e-ADE, como as vencidas. É importante que nada fique para trás para que a regularização seja concretizada.
Após dar entrada na regularização, é possível verificar o status por meio da “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” no site da Receita Federal Brasileira.
Por quanto tempo um CNPJ pode ficar inapto?
O limite para regularização do CNPJ inapto é de 5 anos. Cuidado, pois se a empresa não regularizar sua situação, o CNPJ será extinto.
Mas antes do fechamento oficial da empresa, será enviado uma intimação por edital e o responsável tem 60 dias para regularizar o CNPJ, contados a partir da publicação. Essa é mais uma chance que a Receita Federal te dá!
Aqui também recomendamos que você procure um profissional especializado, que atue com serviço paralegal. Isso pode facilitar sua vida, já que ele vai te ajudar a regularizar seu CNPJ sem muita dor de cabeça.
Evite deixar o seu CNPJ inapto
Um simples esquecimento pode prejudicar seu negócio a longo prazo, por isso fique atento aos prazos! Evite deixar seu CNPJ inapto por omissão de declarações.
Já imaginou não poder atender a um pedido grande, aquela chance de ouro, porque você estará impedido de emitir notas fiscais? Isso acontece com frequência! Especialmente se você tem uma rotina corrida.
A melhor solução para esse caso é contratar um profissional da área contábil para te ajudar. Esse é um investimento que vai ser fundamental na hora de gerenciar suas documentações, sem perder nenhum prazo da Receita Federal.
Ah, se você precisar de um endereço fiscal para regularizar o seu CNPJ, não deixe de conhecer os nossos endereços virtuais. Essa é a solução digital para quem precisa abrir ou atualizar o cadastro do CNPJ, sem precisar pagar por um espaço físico.
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