Em Curitiba, o ISS fixo é o Regime de Tributação Fixa Anual do ISS: em vez de pagar um percentual sobre cada nota, profissionais autônomos e sociedades de profissionais recolhem um valor anual fixo, independente do faturamento. Para 2026, o Decreto 2.672/2025 fixou R$ 1.651,32 por ano para profissional de nível superior e R$ 825,64 para nível médio (nas sociedades, multiplicado pelo número de profissionais habilitados). O pagamento é em quota única até 10 de março, com 6% de desconto, ou em até 10 parcelas de março a dezembro, sempre no dia 10.
Cerca de 20 mil contribuintes usam o regime na cidade. E aqui vai a distinção que a maioria dos textos sobre o tema erra: o ISS fixo municipal não é o regime do MEI nem das microempresas do Simples. São três situações diferentes, e este guia explica cada uma.
O que é o ISS fixo em Curitiba?
O ISS fixo é uma forma de tributação prevista na Lei Complementar Municipal 40/2001 (arts. 9º e 10) para dois perfis: o profissional autônomo, pessoa física inscrita no cadastro fiscal do município, e a sociedade de profissionais (uniprofissional), como escritórios de advocacia, contabilidade, arquitetura e clínicas em que os sócios exercem pessoalmente a profissão regulamentada.
Em vez de aplicar alíquota sobre o preço de cada serviço, a Prefeitura lança um valor anual fixo por profissional. O resultado é previsibilidade total: o imposto do ano é conhecido em dezembro do ano anterior, quando o decreto de valores é publicado, e não muda se o faturamento subir.
E o MEI e as microempresas?
O MEI não entra nesse regime municipal: o ISS dele é fixo por regra federal, R$ 5,00 por mês embutidos no DAS, independentemente da cidade. Já as microempresas e EPPs do Simples Nacional pagam ISS variável, como percentual da receita dentro da guia única do regime. Ou seja: se você é MEI ou ME no Simples, o “ISS fixo de Curitiba” dos decretos municipais não é sobre você.
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Qual a diferença entre ISS fixo e ISS variável?
No ISS fixo, o valor é anual, definido por decreto, por profissional, e não depende do volume de receitas. No ISS variável, o imposto é um percentual (em geral entre 2% e 5%) sobre cada nota emitida, apurado mensalmente com a DAM vencendo no dia 20 do mês seguinte.
O regime fixo tende a compensar para autônomos e sociedades uniprofissionais com faturamento relevante: quanto mais a receita cresce, maior a economia em relação ao percentual sobre notas. Já quem fatura pouco no ano pode acabar pagando proporcionalmente mais no fixo, e empresas comuns (não uniprofissionais) nem têm a opção: seguem no variável ou no Simples.
Quais são os valores do ISS fixo em Curitiba em 2026?
Os valores do exercício de 2026 foram fixados pelo Decreto 2.672/2025:
- Profissional de nível superior: R$ 1.651,32 por ano
- Profissional de nível médio (sem curso superior): R$ 825,64 por ano
- Nas sociedades de profissionais, o valor correspondente ao nível dos sócios é multiplicado pelo número de profissionais habilitados que atuam em nome da sociedade, sejam sócios ou empregados
Há um benefício importante para quem está começando: o profissional autônomo é isento no exercício em que faz sua inscrição original no cadastro fiscal e paga valor reduzido no segundo e no terceiro exercícios (R$ 495,38 no caso do nível médio), chegando ao valor cheio a partir do quarto ano. Os valores são reajustados anualmente por decreto, publicado em dezembro.
Exemplo prático
Uma sociedade de contabilidade com três contadores habilitados recolhe 3 × R$ 1.651,32 = R$ 4.953,96 de ISS fixo no ano de 2026. Na quota única até 10 de março, com o desconto de 6%, o valor cai para R$ 4.656,72. Um consultor autônomo de nível superior recém-inscrito não paga nada no primeiro ano.
Como pagar o ISS fixo em Curitiba?
O regime é de lançamento anual: o contribuinte é notificado e escolhe entre duas formas de pagamento.
Quota única: vencimento em 10 de março, com desconto de 6% sobre o total.
Parcelamento: em até 10 parcelas mensais e sucessivas, a primeira em 10 de março e as demais sempre no dia 10, de março a dezembro. Quando o dia 10 cai em dia não útil, o vencimento prorroga automaticamente para o dia útil seguinte.
A guia (DAM) é emitida no Portal da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento ou no Curitiba App, buscando por Inscrição Municipal e CNPJ (sociedades) ou Inscrição Municipal e CPF (autônomos). Também dá para cadastrar débito automático: basta informar ao banco o código disponível na página de emissão da DAM, com 30 dias de antecedência do vencimento.
Se o valor lançado vier com divergência, o pedido de impugnação deve ser feito até 10 de março, exclusivamente pelo Procec. E o autônomo que encerrou a atividade pode pedir a baixa da inscrição até a mesma data, para não ser lançado no exercício.
O que acontece se atrasar?
O pagamento fora do prazo gera multa e juros de mora sobre o valor lançado. Inadimplência prolongada leva à inscrição do débito em dívida ativa, com bloqueio de certidão negativa, possibilidade de protesto e execução fiscal; o caminho para regularizar nesse cenário está em dívida ativa de ISS em Curitiba.
ISS fixo e a nota fiscal: o que mudou em 2026
O regime de pagamento não mudou, mas a emissão de notas sim. As sociedades de profissionais foram o primeiro grupo a migrar para o Emissor Nacional da NFS-e, em 1º de outubro de 2025, e os profissionais autônomos emitem pelo Portal Nacional desde 1º de janeiro de 2026, com login Gov.br. Na prática: a nota sai no sistema nacional, e o ISS fixo continua sendo pago pela DAM do lançamento anual. O passo a passo da emissão está em como emitir nota fiscal em Curitiba.
Dicas práticas
Confirme o enquadramento: o regime fixo é restrito a autônomos e sociedades uniprofissionais; verifique se a sua atividade e a composição societária se encaixam nos arts. 9º e 10 da LC 40/2001 antes de contar com ele.
Faça a conta anual: compare o valor fixo do ano com o que você pagaria de ISS variável sobre o faturamento projetado. Para receitas maiores, o fixo costuma ganhar com folga; para receitas baixas, nem sempre.
Aproveite a quota única: 6% de desconto num tributo anual é retorno garantido; se o caixa permite, pague até 10 de março.
Mantenha o cadastro em dia: alteração de endereço, quadro societário ou atividade precisa ser comunicada à Prefeitura, e a baixa de inscrição sem uso evita lançamento indevido.
Confira: [Como fazer alteração de CNAE rapidamente]([CONFIRMAR SLUG])
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O ISS fixo de Curitiba premia quem mantém a estrutura enxuta: imposto anual conhecido, guia no portal e nota no sistema nacional. Faz sentido que o resto da estrutura acompanhe, a começar pelo endereço.
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