O Escritório Virtual é um serviço recente no mercado e por isso podem existir muitas dúvidas em relação ao assunto. Algumas das principais são se essa solução é legal e quais as leis para Escritório Virtual.
Para esclarecer, um Escritório Virtual é sim um serviço legalizado! O Projeto de Lei 8300/2017 – que fala sobre coworking, business centers e Escritórios Virtuais – é a principal lei regulamentadora sobre o assunto.
Endereço fiscal com Inscrição Estadual é a combinação da sede registrada da empresa com o registro de contribuinte do ICMS na Sefaz, obrigatório para quem vende mercadorias, indústrias, transportadoras intermunicipais e serviços de comunicação. Veja quem precisa da IE, por que o endereço importa nesse registro e como um escritório virtual com Inscrição Estadual resolve tudo sem sala física.
Quem não é contribuinte do ICMS não precisa de Inscrição Estadual. Na prática, isso alcança a maior parte dos prestadores de serviço. O que gera dúvida é o documento: não existe um portal nacional que emita uma declaração de isenção, e na maioria dos casos o próprio empresário é quem assina a declaração. Entenda quem é isento, como fazer o documento e o que preencher quando um cliente ou fornecedor pede a sua IE.
Inscrição Estadual não habilitada significa que a inscrição estadual daquela empresa não está apta a operar perante a Secretaria da
Endereço fiscal é a sede da empresa registrada no CNPJ, usada para fins legais e tributários. Endereço comercial é o que a empresa divulga para o mercado, em site, redes e materiais. Eles podem ser o mesmo lugar, mas cumprem funções diferentes, e só o fiscal é obrigatório. Entenda o que cada um faz, qual deles você precisa e como a Inscrição Estadual entra nessa conta.
O comprovante de Inscrição Estadual é emitido de graça, pelo Sintegra ou direto no site da Secretaria da Fazenda do seu estado, informando apenas o CNPJ. Ele também é chamado de cartão ou certificado de Inscrição Estadual, e serve para comprovar que a empresa está registrada como contribuinte do ICMS. Veja o passo a passo, como imprimir ou salvar em PDF e o que fazer se a consulta mostrar a inscrição como não habilitada.
