Seu negócio é isento de Inscrição Estadual se ele não é contribuinte do ICMS, o que alcança a maior parte dos prestadores de serviço. A Inscrição Estadual é o cadastro na Secretaria da Fazenda do seu estado e existe por causa de um imposto específico, o ICMS. Se a sua empresa não pratica nenhuma das operações que geram esse imposto, ela não precisa do cadastro.
Vale registrar que “isento” é o termo do dia a dia. Do ponto de vista técnico, a maioria dessas empresas é não contribuinte do ICMS, e não isenta dele. Na prática comercial os dois termos são usados como sinônimos, inclusive nos formulários que pedem a sua IE.
Quem precisa de Inscrição Estadual
O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre dois tipos de serviço. Precisa de Inscrição Estadual quem:
- comercializa mercadorias físicas, no varejo ou no atacado;
- industrializa ou transforma produtos;
- presta serviço de transporte interestadual ou intermunicipal;
- presta serviço de comunicação.
Repare que transporte dentro do mesmo município não entra nessa lista, porque aí o imposto é o ISS, municipal.
Quem é isento de Inscrição Estadual
Não precisa do cadastro quem presta serviços em geral, já que serviço é fato gerador do ISS, recolhido no município. Isso vale independentemente do faturamento ou do porte da empresa. Nesses casos, o CNPJ e a inscrição municipal são suficientes para emitir nota fiscal e cumprir as obrigações.
Um ponto que costuma confundir: produto digital não é mercadoria para efeito de ICMS. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o licenciamento e a cessão de uso de software, padronizado ou por encomenda, são tributados pelo ISS e não pelo ICMS, nas ADIs 1945 e 5659. Cursos online, infoprodutos, assinaturas de software e serviços digitais em geral seguem essa lógica: são serviço, e o cadastro estadual não se aplica.
Ainda assim, cada estado tem seu regulamento de ICMS e existem situações específicas de dispensa ou de obrigatoriedade. Se a sua atividade estiver na fronteira entre produto e serviço, vale confirmar com o seu contador ou com a Sefaz do seu estado.
E o MEI, é isento de Inscrição Estadual?
Depende da atividade, e essa é a confusão mais comum sobre o tema.
O MEI que atua com comércio ou indústria é contribuinte do ICMS e precisa de Inscrição Estadual, mesmo pagando o imposto de forma simplificada: no DAS mensal, o ICMS entra como um valor fixo de R$ 1. Sem a IE, esse MEI não consegue emitir nota fiscal eletrônica de venda de mercadoria.
O MEI que presta serviço recolhe ISS, também em valor fixo dentro do DAS, e não precisa de Inscrição Estadual. Se você quiser entender melhor essa parte, veja o guia sobre endereço fiscal com Inscrição Estadual.
Como emitir a declaração de isento de Inscrição Estadual
Aqui vem a parte que mais gera busca e mais gera frustração: não existe um portal nacional que emita uma declaração de isenção de Inscrição Estadual.
O Sintegra, que muita gente indica para isso, é um sistema de consulta ao cadastro de contribuintes de ICMS dos estados. Ele mostra a situação de quem tem inscrição estadual. Quem não tem simplesmente não aparece na base, então não há o que emitir por lá.
O que existe são dois caminhos, e o primeiro resolve a maioria dos casos.
1. A declaração feita pela própria empresa
É o caminho usual. A empresa emite uma declaração em papel timbrado, assinada pelo responsável legal, afirmando que não é contribuinte do ICMS e que por isso não possui Inscrição Estadual. Esse documento é aceito por clientes, fornecedores e áreas de cadastro na maior parte das situações.
Um modelo simples cobre o necessário:
DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL
[Razão social da empresa], estabelecida em [endereço completo], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], declara, para os devidos fins, que não realiza operações sujeitas ao ICMS e que, por não ser contribuinte desse imposto, não possui inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de [UF].
Declara ainda estar ciente de que a prestação de informação falsa a órgão público sujeita o declarante às sanções previstas em lei.
[Cidade], [data].
[Nome e assinatura do responsável legal]
Guarde uma via assinada e mantenha o comprovante de inscrição no CNPJ junto, porque quem pede a declaração geralmente pede os dois.
2. A certidão emitida pela Sefaz do estado
Alguns estados emitem um documento oficial atestando que a empresa não consta no cadastro de contribuintes. Os nomes variam, e Minas Gerais, por exemplo, chama de Certidão de Não Inscrito.
Nem todo estado oferece esse serviço, o procedimento muda de um para outro e em alguns casos há taxa e requerimento a preencher. Por isso, procure essa certidão apenas quando quem pediu exigir um documento oficial de forma expressa. Para o uso comum, a declaração da própria empresa resolve.
O que preencher quando pedem a sua Inscrição Estadual
Na prática do dia a dia, o pedido costuma vir em um formulário de cadastro de fornecedor ou na hora de o cliente emitir uma nota para você.
Nesses casos, o campo é preenchido com a palavra ISENTO, ou deixado em branco quando o sistema aceita. Quem emite a nota para você deve marcar a operação como destinada a não contribuinte e a consumidor final, porque essa combinação é o que evita as rejeições mais comuns da Sefaz.
Se você tem Inscrição Estadual e ela está aparecendo como irregular na consulta, o problema é outro. Veja o que fazer quando a inscrição estadual não está habilitada.
E se o seu negócio mudar de atividade?
Vale ficar de olho nisso, porque a isenção não é um status permanente. Se você é prestador de serviço hoje e passa a revender mercadorias amanhã, deixa de ser isento e precisa solicitar a Inscrição Estadual na Sefaz do seu estado.
E aí surge um detalhe que pega muita gente de surpresa: a Sefaz vincula a inscrição estadual ao endereço da empresa. Endereço incompatível com a atividade, ou desatualizado no cadastro, trava a concessão da inscrição. Quando chegar esse momento, você vai precisar de um endereço que sustente o pedido, e pode conferir também como emitir o comprovante de Inscrição Estadual.
Um endereço para empreender de onde você quiser
Se o seu negócio é de serviço e não depende de ponto físico, você não precisa de Inscrição Estadual nem de imóvel alugado. Precisa de um endereço válido para o CNPJ, e é aí que entra o escritório virtual.
No Meu Escritório Virtual são três opções, em valores do plano anual:
- endereço comercial, R$ 20 por mês, para divulgar o negócio em site, materiais e redes;
- endereço fiscal, R$ 50 por mês, que serve como sede do CNPJ e substitui o endereço residencial no cadastro;
- endereço fiscal com Inscrição Estadual, R$ 115 por mês, para quem vende produto e recolhe ICMS, como e-commerce, dropshipping e comércio online.
Se hoje você é isento, os dois primeiros resolvem. Se um dia passar a vender mercadoria, o terceiro é o que entrega o documento com número de sala exigido para emitir a Inscrição Estadual, e você troca de plano sem trocar de endereço.
São 27 unidades em capitais e centros econômicos do país, com gestão online das correspondências e sem custos ocultos. Para entender melhor as vantagens, veja o endereço virtual para CNPJ ou compare os planos e fale com o nosso suporte especializado.
