Para incluir CNAE no MEI, acesse o Portal do Empreendedor, entre em “Já sou MEI”, escolha Atualização Cadastral e adicione as ocupações desejadas. O processo é gratuito, 100% online e o novo CCMEI sai na hora.
Antes de mexer, porém, vale entender um detalhe que evita pedido negado: o MEI não escolhe CNAE do jeito que as outras empresas escolhem.
O MEI escolhe ocupação, não CNAE
Uma empresa comum monta o próprio conjunto de CNAEs, desde que as atividades estejam no objeto social. O MEI não: ele escolhe uma ocupação de uma lista fechada, e o código CNAE vem junto, automaticamente, atrelado àquela ocupação.
Essa lista é o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, e é ela que define o que cabe ou não no regime. Na hora de consultar, o que vale é a descrição da ocupação, não a descrição do código. Um mesmo CNAE pode abrigar várias ocupações, e nem todas são permitidas ao MEI, o que explica a maior parte dos pedidos recusados.
O CNAE em si é o código de sete dígitos que classifica a atividade econômica perante o poder público, e é a partir dele que se define a tributação e as obrigações de cada negócio.
Quais CNAEs o MEI pode ter?
São centenas de ocupações permitidas, distribuídas entre comércio, indústria e serviços, e a lista muda de tempos em tempos. Por isso, a consulta precisa ser feita na fonte oficial, e não em listas soltas na internet, que envelhecem rápido.
A consulta correta é feita no próprio Portal do Empreendedor, na relação de ocupações permitidas ao MEI. Existe também a tabela geral de CNAEs, mantida pelo IBGE, mas atenção: ela lista todas as atividades econômicas do país, inclusive as que o MEI não pode exercer. Se você escolher por ali, corre o risco de tentar incluir algo que o sistema vai recusar.
Duas restrições ajudam a filtrar antes mesmo de abrir a lista:
- profissões regulamentadas ou de natureza intelectual não podem ser MEI, como advogado, médico, engenheiro, contador e psicólogo;
- atividades sujeitas a autorização específica costumam ficar de fora, ainda que pareçam simples.
Se a sua atividade não está na lista, o caminho não é o MEI. Nesse caso, vale entender o processo de alteração de CNAE nas demais empresas.
Como incluir CNAE no MEI em 5 passos simples
Antes de começar, tenha uma conta gov.br em nível prata ou ouro, que é exigida no acesso, e verifique as exigências da prefeitura da sua cidade para a atividade que você quer incluir.
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”.
- Clique em “Atualização Cadastral” e depois em “Solicitar”.
- Faça login com a sua conta gov.br e confira os dados pessoais e do negócio.
- Na seção de dados para alteração, escolha a ocupação principal e adicione as ocupações secundárias desejadas.
- Confirme as declarações, informe os dados solicitados e conclua o envio.
Pronto. Guarde o novo CCMEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que já sai com as atividades atualizadas, e emita também o comprovante de inscrição e de situação cadastral para conferir o CNPJ.
Quantos CNAE pode ter um MEI?
Até 16: uma ocupação principal e até 15 secundárias.
Vale reforçar um ponto que gera confusão: o limite de faturamento de R$ 81 mil por ano é por CNPJ, e não por atividade. Ele não aumenta porque você exerce mais de uma ocupação. Se a projeção passar desse valor, a saída é outra, e você pode conferir o caminho inverso no guia de migração entre ME e MEI.
Como saber meu CNAE no MEI?
Emita o seu CCMEI ou o comprovante de inscrição no CNPJ: os dois trazem a atividade principal e as secundárias já cadastradas, com código e descrição.
Se a dúvida é qual código corresponde à atividade que você quer incluir, a consulta é feita na lista de ocupações do Portal do Empreendedor, que mostra a ocupação, o código CNAE correspondente e se ela é de comércio, indústria ou serviço.
Cuidados ao incluir um CNAE no CNPJ
Três pontos merecem atenção antes de confirmar a alteração.
A atividade precisa ser compatível com o seu endereço. Nem toda atividade pode ser exercida em imóvel residencial, e isso depende do zoneamento do município. Se a ocupação que você quer incluir não for permitida no endereço atual, o caminho é atualizar a sede antes. Confira quais atividades são permitidas em endereço residencial.
Incluir comércio ou indústria muda a sua situação fiscal. Quem passa a vender mercadoria vira contribuinte do ICMS e precisa de Inscrição Estadual para emitir nota fiscal de produto, mesmo pagando o imposto como valor fixo dentro do DAS. Entenda em endereço fiscal com Inscrição Estadual. Quem presta serviço recolhe ISS e não precisa dessa inscrição.
Ocupação fora da lista leva ao desenquadramento. Exercer atividade não permitida ao MEI não é apenas motivo de recusa no cadastro: se a irregularidade for identificada depois, a empresa é desenquadrada do regime e passa a ser tributada como microempresa.
Qual o valor para incluir CNAE no CNPJ?
Para o MEI, é gratuito. A alteração pode ser feita a qualquer momento, quantas vezes for necessário, junto com as demais atualizações cadastrais.
Aproveite que o cadastro está aberto para revisar o endereço da empresa. Registrar o CNPJ na própria casa expõe o seu endereço residencial na consulta pública, e obriga a refazer a alteração toda vez que você se muda.
Um escritório virtual resolve as duas coisas: dá à empresa um endereço comercial estável, que suporta mais tipos de atividade, e mantém a sua casa fora do cadastro. No Meu Escritório Virtual, o endereço comercial do MEI custa R$ 20 por mês no plano anual, o endereço fiscal custa R$ 50 e a versão com Inscrição Estadual, para quem vai vender produto, custa R$ 115. Conheça os planos e escolha o que combina com as suas atividades.
