Para alterar o endereço do CNPJ de uma empresa, o caminho tem sete etapas: consulta de viabilidade, transmissão do DBE, redação do ato alterador, protocolo na Junta Comercial, deferimento e atualização do CNPJ, atualização na prefeitura e, por fim, Sefaz e demais cadastros. Se você é MEI, o processo é outro e muito mais curto, feito direto no Portal do Empreendedor.
Uma observação antes de começar: mudar o endereço não é opcional nem pode ficar para depois. Empresa que não é localizada no endereço declarado pode ter o CNPJ declarado inapto pela Receita Federal, e endereço desatualizado é uma das causas de suspensão da Inscrição Estadual. Ou seja, o custo de adiar é maior do que o de fazer.
Por que alterar o endereço do CNPJ?
O endereço registrado no CNPJ é a localização oficial da sua empresa. É a referência que órgãos públicos, clientes, fornecedores e parceiros usam para contato e envio de correspondência, e é para lá que vão as intimações fiscais.
Os motivos mais comuns para mudar são a troca de sede, a saída de um endereço compartilhado com sócios, a abertura em outra cidade e a busca por um endereço mais adequado à atividade.
E o motivo para não adiar é este: a Receita Federal pode declarar inapta a inscrição da empresa que não for localizada no domicílio fiscal. Quando isso acontece, você perde a possibilidade de emitir certidões e os seus documentos fiscais deixam de produzir efeito para terceiros. Se chegar nesse ponto, veja como resolver o CNPJ inapto.
Como alterar endereço do CNPJ em 7 etapas
Ao contrário do que muitos textos dizem, não basta preencher um formulário na Receita Federal. A Receita cuida do cadastro, mas a mudança de sede é uma alteração no registro da empresa, e isso passa pela Junta Comercial. O processo roda no portal integrador da Redesim do seu estado.
1. Consulta de viabilidade
O primeiro passo é verificar se a sua atividade pode ser exercida no endereço novo, conforme o zoneamento do município. É a mesma checagem feita na abertura da empresa. Entenda no guia da consulta de viabilidade.
Se a viabilidade for negada, não adianta seguir: o processo trava mais à frente. Nesse caso, ou você escolhe outro endereço, ou ajusta as atividades, o que exige alteração de CNAE.
2. Transmissão do DBE
Aprovada a viabilidade, você preenche e transmite o Documento Básico de Entrada, o DBE, que leva os dados novos à Receita Federal. O protocolo de transmissão fica disponível para acompanhamento no portal da Redesim.
3. Redação do ato alterador
Aqui é escrito o documento que formaliza a mudança: a alteração contratual, nas sociedades, ou a alteração do requerimento de empresário, no empresário individual, que não tem contrato social. O detalhamento está no guia da alteração do contrato social.
Esse documento precisa existir antes do arquivamento, e não depois. Contar com um contador ou advogado nessa etapa é recomendado, embora não seja obrigatório por lei.
4. Protocolo e assinatura na Junta Comercial
O ato alterador é assinado digitalmente e protocolado na Junta Comercial do seu estado, junto com o DBE, mediante o pagamento da taxa da tabela vigente. A assinatura com conta gov.br dispensa a juntada de documentos de identificação.
5. Deferimento e atualização do CNPJ
Com o deferimento na Junta, o cadastro do CNPJ é atualizado. Confira o resultado emitindo o comprovante de inscrição e de situação cadastral e verificando se o endereço novo já aparece.
6. Prefeitura: inscrição municipal e alvará
Comunique a prefeitura sobre a mudança. Em alguns municípios a inscrição municipal é atualizada de forma automática pela integração da Redesim; em outros, é preciso protocolar o pedido.
Atenção especial se você mudou de município: nesse caso, não é atualização, é nova inscrição municipal e novo alvará de funcionamento, com as regras da cidade nova.
7. Sefaz e demais cadastros
Se a sua empresa é contribuinte do ICMS, atualize também o cadastro na Secretaria da Fazenda do estado. Endereço desatualizado na Sefaz é uma das causas de Inscrição Estadual não habilitada, o que impede a emissão de nota fiscal de produto.
Feito isso, atualize os cadastros que não são públicos e ninguém atualiza por você: bancos, operadoras de cartão, fornecedores, planos de saúde, seguradoras e Correios. E revise materiais que trazem o endereço antigo, como site, contratos, notas e papelaria.
Como o MEI altera o endereço
Para o Microempreendedor Individual não existe Junta Comercial nem taxa. O processo é este:
- Acesse o Portal do Empreendedor com a sua conta gov.br em nível prata ou ouro;
- Clique em “Já sou MEI”, depois em “Atualização Cadastral” e em “Solicitar”;
- Informe o endereço novo e confirme as declarações.
O novo CCMEI sai na hora e de graça. Duas ressalvas que travam muita gente:
- mudança para outro estado exige que o seu CPF esteja com o endereço atualizado na Receita Federal antes da alteração do MEI;
- mudança de município pede a checagem prévia das regras da prefeitura nova para a sua atividade, porque nem toda ocupação é permitida em qualquer endereço.
Quanto tempo demora para alterar endereço do CNPJ?
Nas empresas em geral, o processo costuma levar de alguns dias a algumas semanas, e o prazo depende principalmente do tempo de análise da Junta Comercial do seu estado, que varia bastante entre as unidades da federação. Some a isso o tempo da prefeitura para a inscrição municipal e o alvará, que costuma ser a etapa mais lenta quando há mudança de cidade.
No MEI, a alteração é imediata.
Uma dica prática: comece pela viabilidade com antecedência. É a etapa que mais surpreende, porque a recusa acontece antes de você gastar com taxa e honorários.
Como não precisar alterar o endereço de novo
Esse processo inteiro tem uma característica incômoda: ele se repete a cada mudança. Quem registra a empresa na própria casa refaz tudo ao trocar de bairro, de cidade ou de estado, pagando taxa de Junta, honorários e o tempo de espera outra vez.
Um escritório virtual resolve isso de uma vez: a sede da empresa fica em um endereço comercial que não muda quando a sua vida muda, com alguém recebendo a correspondência oficial e avisando você. Ou seja, você trabalha de onde quiser sem mexer no cadastro.
No Meu Escritório Virtual são três planos, em valores do plano anual: endereço comercial a R$ 20 por mês, para divulgação; endereço fiscal a R$ 50 por mês, que serve como sede do CNPJ; e endereço fiscal com Inscrição Estadual a R$ 115 por mês, para quem vende produto e recolhe ICMS. São 27 unidades em capitais e centros econômicos do país, sem custos ocultos.
Se você já está mudando o endereço agora, é o momento certo de escolher um que não vá precisar mudar de novo. Fale com o nosso suporte especializado e resolva a sede da sua empresa de uma vez.
