Seja devido à tributação simplificada, isenção de impostos ou para se adequar melhor ao seu negócio, muitas vezes é desejável realizar a mudança de ME para MEI. Mas será que esse procedimento é possível? A resposta é: sim!
Criado para legalizar empreendedores informais e facilitar suas rotinas, o MEI é o modelo de pessoa jurídica mais simples atualmente. Sua tributação e obrigações mais simples podem ser o motivo para você querer migrar de Microempresa (ME) para Microempreendedor Individual (MEI).
No entanto, existem alguns requisitos e regras específicas para realizar essa mudança. Confira neste artigo como migrar microempresa para MEI e as vantagens de se enquadrar nesse regime tributário.
Microempresa pode voltar a ser MEI?
Sim, é possível migrar de Microempresa (ME) para Microempreendedor Individual (MEI), mas há alguns requisitos e etapas que precisam ser seguidos. Primeiramente, é necessário entender se você pode se enquadrar como MEI.
Para transformar ME em MEI, você precisa:
- Ter faturado até R$81 mil no ano anterior;
- Não ter participação em outra empresa, seja como titular, administrador ou sócio;
- Não ter sócios;
- Ter no máximo 1 funcionário;
- Não ter aberto filiais;
- Realizar atividades econômicas com CNAEs permitidos para MEIs.
Desde que você atenda esses critérios, pode migrar para o MEI sem grandes problemas.
Como mudar de ME para MEI
Para mudar de ME para MEI, o primeiro passo é se programar, pois a migração de ME para MEI só pode ser feita no mês de Janeiro. E o prazo para solicitar a mudança do regime tributário para Simples Nacional é até o último dia útil do primeiro mês do ano. Para essa mudança ocorrer, você precisa estar adequado ao regime de MEI.
Importante: empresas como LTDA (Sociedade Limitada) e outros tipos societários precisam se tornar Empresário Individual (EI) antes de transformar a ME em MEI.
Também é necessário estar com o fisco em dia, já que dívidas tributárias impossibilitam a mudança de ME para MEI.
Outro fator a ser considerado é o seu endereço fiscal. Se você quer mais segurança e credibilidade para a sua empresa, este momento de mudança é a sua oportunidade de contratar um Escritório Virtual.
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Passo a passo para transformar ME em MEI:
Agora que você já sabe se pode se enquadrar como Microempreendedor Individual, veja o passo a passo para fazer a mudança de ME para MEI:
- Acesse o site do Simples Nacional;
- Clique em “MEI Serviços”
- Faça login com CNPJ, CPF e código de acesso ou via o Portal e-CAC;
Caso não tenha o código de acesso, você pode gerá-lo por meio deste link.
- No Portal e-CAC, insira “Solicitação de Enquadramento no SIMEI” no campo “Localizar Serviço”;
- Preencha as informações solicitadas.
- Submeta as informações e anote o protocolo gerado.
Para acompanhar o andamento da solicitação selecione a opção “Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no Simei”. Também é possível cancelar a mudança pelo portal Simples Nacional antes do pedido ser deferido.
Após deferimento, o enquadramento no novo sistema tributário passará a contar a partir do primeiro dia do ano-calendário da solicitação.
Se tiver mais dúvidas, considere contratar um contador para auxiliar no processo de mudança.
Quanto custa ser MEI?
A mudança de microempresa para MEI é gratuita, mas é preciso se planejar para pagar as taxas obrigatórias mensais.
Como MEI, o empreendedor deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI). Esse valor inclui contribuições ao INSS, ICMS e/ou ISS, dependendo da atividade exercida. Em 2024, os encargos do DAS-MEI são:
- INSS: todo MEI contribui com 5% do salário mínimo nacional;
- ICMS: comércios adicionam R$1 ao valor do INSS;
- Serviços: prestadores de serviços adicionam R$5 ao valor.
Esses valores garantem a cobertura previdenciária do empreendedor, além de permitir a emissão de notas fiscais e a formalização do negócio.
E aí, conseguiu solucionar suas dúvidas sobre como e o que é necessário para mudar seu empreendimento para um sistema tributário mais simples e facilitado?
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