Para consultar o contrato social de uma empresa, existem dois níveis de acesso: os dados resumidos (sócios, atividade, capital, endereço) podem ser verificados gratuitamente na consulta cadastral da Junta Comercial e no cartão CNPJ da Receita Federal; já o documento completo, com todas as cláusulas, é obtido na Junta por certidão de inteiro teor ou cópia digital do ato, geralmente mediante taxa.
Neste artigo, você entende o que é o contrato social, o que consta nele de verdade, como fazer a consulta gratuita e a completa, e o caso das empresas que não têm contrato social.
O que é contrato social?
O contrato social é o documento que constitui a empresa: é nele que os sócios formalizam quem participa do negócio, com quanto, para fazer o quê e sob quais regras. Registrado na Junta Comercial, ele dá existência legal à sociedade e é exigido em aberturas de conta PJ, financiamentos, licitações e contratos relevantes.
Vale saber que nem toda empresa tem um: o MEI não possui contrato social (o documento equivalente é o CCMEI, o certificado da condição de microempreendedor), e o Empresário Individual também não (o ato de registro dele é o requerimento de empresário). Contrato social é coisa de sociedade: LTDA, SLU e afins.
Quais informações constam no contrato social?
Pelo Código Civil (art. 997), as cláusulas essenciais trazem:
- Qualificação dos sócios: nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência
- Nome empresarial e sede: a razão social registrada na Junta e o endereço fiscal da empresa
- Objeto social: a descrição das atividades que a empresa exerce
- Capital social: o valor investido e a participação de cada sócio nas quotas
- Administração: quem administra e representa a empresa, ou seja, quem pode assinar por ela
- Prazo da sociedade e outras regras de funcionamento
Repare no que não é cláusula do contrato: o número do CNPJ (que nasce depois do registro) e a situação cadastral são dados de cadastro, consultados na Receita, não no contrato. E o histórico da empresa aparece nas alterações contratuais arquivadas ao longo do tempo; se quiser entender como elas funcionam, veja o guia da alteração do contrato social.
Como consultar os dados da empresa de graça
Se o seu objetivo é verificar a legitimidade de um fornecedor ou cliente, dois caminhos gratuitos resolvem a maior parte dos casos:
- Consulta cadastral na Junta Comercial: no site da Junta do estado da empresa (a lista oficial está no portal gov.br), a busca por CNPJ, NIRE ou nome empresarial retorna os dados básicos do registro. Se não souber nenhum desses dados, veja como consultar o CNPJ pelo nome fantasia.
- Cartão CNPJ com QSA na Receita Federal: o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, gratuito no site da Receita, mostra a situação da empresa, a atividade, o endereço e o QSA, o Quadro de Sócios e Administradores. Para checar quem está por trás de uma empresa, costuma bastar.
Como obter o contrato social completo
Para ler o documento em si, com todas as cláusulas e assinaturas, o caminho é a Junta Comercial onde a empresa está registrada:
- Acesse o site da Junta do estado da empresa.
- Procure a seção de certidões ou de cópia de documentos/atos arquivados.
- Identifique a empresa pelo CNPJ, NIRE ou nome empresarial.
- Solicite a certidão de inteiro teor do ato desejado (o contrato de constituição ou uma alteração específica) ou a cópia digital do documento.
- Faça login (o padrão atual é a conta gov.br), pague a taxa da tabela da Junta, quando houver, e baixe o PDF.
Como os documentos arquivados na Junta são públicos, qualquer pessoa pode solicitar. Se você precisa apenas de um resumo oficial com fé pública (dados atuais, quadro societário e breve relato dos atos), a alternativa mais barata é a certidão simplificada da Junta Comercial, gratuita na versão online em estados como São Paulo.
Por que consultar o contrato social antes de fechar negócio?
Três verificações que evitam prejuízo:
- Quem assina: a cláusula de administração diz quem pode representar a empresa. Contrato assinado por quem não tem poderes é dor de cabeça jurídica na certa
- O objeto social: confirma se a empresa realmente atua no ramo do negócio que você vai fechar
- O capital e o quadro societário: dão a dimensão de estrutura e de quem responde pela empresa
Junte isso à situação cadastral no cartão CNPJ e você tem uma due diligence básica, gratuita e de dez minutos.
Seus dados também estão públicos: proteja o que dá
A via de mão dupla: assim como você consulta qualquer empresa, qualquer pessoa consulta a sua, incluindo o endereço da sede. Se a empresa está registrada na sua casa, seu endereço residencial está a uma busca de distância.
É uma das razões para registrar o CNPJ em um endereço profissional. O Meu Escritório Virtual oferece endereços fiscais em regiões empresariais valorizadas, com ou sem Inscrição Estadual, e os benefícios que fazem diferença no dia a dia:
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