A CND municipal é a Certidão Negativa de Débitos emitida pela prefeitura. Ela prova que o seu CNPJ (ou CPF) não tem pendência de ISS, taxas municipais ou IPTU na cidade onde a empresa está registrada.
A certidão é gratuita em todas as prefeituras que emitem online, e quando o seu CNPJ não tem pendência ela costuma sair na hora. Se alguém está cobrando de você para tirar esse papel, está cobrando por um serviço que a prefeitura já entrega sem custo.
Para que serve a CND municipal
Você vai precisar dela nas situações em que alguém quer conferir se a sua empresa está em dia com o município antes de fechar negócio:
- participar de licitação pública, onde a certidão é item de habilitação
- pedir financiamento ou abrir conta empresarial em banco
- solicitar ou renovar alvará de funcionamento
- vender, comprar ou transferir imóvel
- encerrar ou dar baixa no CNPJ
- fechar contrato com empresas grandes, que costumam pedir o pacote completo de certidões
Existem duas certidões, e elas não são a mesma coisa
Essa confusão faz muita gente perder viagem. As prefeituras separam os tributos em dois grupos:
Certidão de tributos mobiliários. É a que interessa para a sua empresa. Cobre ISS, taxas como a TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) e a taxa de lixo, além de parcelamentos em aberto. Ela é vinculada ao CNPJ e à sua inscrição municipal.
Certidão de tributos imobiliários. Cobre IPTU e tributos ligados a um imóvel específico. É vinculada ao número do cadastro do imóvel, não ao seu CNPJ.
Se o cliente ou o banco pediu “a certidão da prefeitura” sem especificar, a que ele quer quase sempre é a de tributos mobiliários. Em caso de licitação, vale conferir o edital, porque alguns exigem as duas.
São Paulo tem uma particularidade que vale conhecer. A Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários da capital é emitida por CNPJ raiz e vale para todos os estabelecimentos da empresa no município. Ela abrange débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa e cobre ISS, TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncio), TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimento), TRSS (Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde) e também o ITBI. A validade é de 180 dias.
O ITBI é imposto de imóvel, então a lógica diria que ele fica do lado imobiliário. Em São Paulo não é assim: a certidão imobiliária é vinculada a um cadastro de IPTU específico, e o ITBI entrou na certidão mobiliária. Existe ainda uma Certidão de Recolhimento de ITBI à parte, que traz as informações de uma guia específica de recolhimento.
Quanto custa
Nada. A emissão pelo portal da prefeitura é gratuita, e o documento tem a mesma validade jurídica de um emitido no balcão.
O que existe no mercado são sites intermediários que se posicionam nas buscas oferecendo “emissão facilitada” e cobram uma taxa de serviço, às vezes com adicionais como tradução juramentada ou envio físico. Para o uso comum (licitação, banco, alvará, contrato), nada disso é necessário. Você mesmo tira em minutos.
Como emitir, passo a passo
O caminho é praticamente igual em todas as capitais:
- Acesse o site da Secretaria Municipal da Fazenda ou de Finanças da sua cidade.
- Procure a área de certidões, normalmente chamada de “Emissão de Certidões” ou “Certidão Negativa de Débitos”.
- Escolha entre tributos mobiliários (empresa) e imobiliários (imóvel).
- Informe o CNPJ, o CPF ou o número da inscrição cadastral do imóvel.
- Emita o PDF e guarde o código de autenticidade, que é o que permite a quem recebeu conferir se o documento é verdadeiro.
Algumas cidades exigem cadastro com senha para ver o detalhamento das pendências. Em São Paulo, por exemplo, é possível emitir a versão sem detalhamento sem senha, mas para visualizar a certidão completa, com as pendências listadas, é preciso a senha web.
Quando a emissão não é automática, porque existe pendência a analisar, o prazo deixa de ser imediato. Em São Paulo, a prefeitura trabalha com até 10 dias para emitir a certidão negativa, contados do pedido ou da solução das pendências. Por isso não deixe para tirar a certidão na véspera da entrega de uma licitação.
Se o sistema não encontrar o seu CNPJ, o problema quase sempre é anterior à certidão: sem inscrição municipal ativa, a prefeitura não tem como emitir o documento em nome da sua empresa. Nesse caso, resolva a inscrição primeiro. Temos os passos para consultar a inscrição municipal em Recife, em Brasília e em Goiânia.
Quanto tempo a certidão vale
A validade muda de cidade para cidade e está impressa no próprio documento, então confira a data antes de enviar para alguém. Em São Paulo, a certidão unificada de tributos mobiliários vale 180 dias. Em outras capitais, o prazo costuma ser mais curto, geralmente entre 30 e 90 dias.
Uma dica prática que economiza retrabalho: emita a certidão o mais perto possível da data de entrega. Certidão tirada com antecedência tem chance grande de vencer no meio do processo e obrigar você a emitir de novo.
E se a certidão vier positiva
Certidão positiva significa que a prefeitura encontrou débito no seu nome. O primeiro passo é ver o detalhamento e checar de onde vem a pendência. As causas mais comuns em empresas de serviço são ISS declarado e não pago, TFE em aberto e parcelamento com parcela atrasada.
Quem é MEI também pode ser pego aqui, mesmo pagando o DAS em dia. O ISS do MEI já vai embutido na guia mensal, mas uma taxa municipal que a sua cidade não isenta ou uma pendência de alvará aparecem na certidão do mesmo jeito e travam a emissão.
Quanto mais tempo o débito fica parado, mais caro ele fica, porque a inscrição em dívida ativa acrescenta multa, juros e correção, além de abrir caminho para protesto e execução fiscal. Ou seja: descobrir isso pela certidão é a chance de resolver enquanto ainda está barato.
Aqui entra um detalhe que confunde muito empreendedor. Quando o débito fica antigo, ele sai da Secretaria da Fazenda ou de Finanças e é inscrito em dívida ativa, que costuma ser administrada pela Procuradoria do Município. Em cidades como o Rio de Janeiro, isso significa que existem duas certidões mobiliárias diferentes: uma na Fazenda, para os débitos recentes, e outra na Procuradoria, para o que já está em dívida ativa. Tirar só a primeira e achar que está tudo certo é um erro caro. Em São Paulo o cenário é outro, porque a certidão conjunta já abrange débitos inscritos e não inscritos, então uma só resolve. Confira como a sua cidade organiza isso antes de considerar a empresa regular.
Se o débito for de ISS, vale entender como o imposto é calculado na sua cidade antes de negociar. Escrevemos sobre a alíquota de ISS em Goiânia, o ISS em Brasília, o ISS em Recife e a dívida ativa de ISS em Curitiba.
Há ainda um meio-termo útil: a Certidão Positiva com Efeito de Negativa, ou CPEN. Ela é emitida quando você tem débito, mas a cobrança está suspensa, normalmente porque o valor está parcelado e em dia ou porque existe discussão administrativa ou judicial em andamento. Para efeito de licitação e contrato, a CPEN vale como se fosse negativa.
Por que o endereço residencial trava a sua CND municipal
A CND municipal é emitida pela prefeitura da cidade onde o seu CNPJ está registrado. Isso significa que o endereço da empresa define qual prefeitura fiscaliza você, qual alíquota de ISS você paga, quais taxas incidem e onde você vai tirar essa certidão pelo resto da vida da empresa.
Quem abriu empresa no endereço residencial costuma descobrir isso da pior forma: o imóvel não tem alvará compatível com a atividade, a inscrição municipal fica pendente e a certidão simplesmente não sai. Se for o seu caso, o caminho é alterar o endereço do CNPJ para um endereço que a prefeitura aceite.
Um endereço regular custa menos do que você imagina
Manter a empresa em um endereço que a prefeitura reconhece é o que garante inscrição municipal ativa, alvará em dia e certidão saindo na hora que você precisa. E isso não exige alugar sala.
No Meu Escritório Virtual, o Endereço Fiscal sai por R$ 50 por mês no plano anual, com toda a documentação que a prefeitura e a Receita pedem (IPTU, comprovante de endereço e AVCB) para o seu contador registrar ou alterar o CNPJ. Se você só precisa de um endereço para divulgar a empresa, o Endereço Comercial começa em R$ 20 por mês. Sem aluguel, sem condomínio, sem conta de luz e sem taxa escondida.
