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Meu Escritório Virtual

CNPJ inapto por omissão de declarações significa que a empresa deixou de entregar obrigações acessórias e teve o cadastro na Receita Federal declarado irregular. A regularização é feita entregando todas as declarações em atraso, depois de identificar as pendências no Portal e-CAC. E existe um prazo que pouca gente conhece: 180 dias contados da declaração de inaptidão, depois dos quais o CNPJ pode ser baixado de ofício.

Trabalhar remotamente para uma empresa estrangeira morando no Brasil é legal e comum, mas não é isento de imposto. Quem recebe como pessoa física recolhe carnê-leão todo mês; quem abre CNPJ é tributado como exportação de serviços, com regras próprias. Entenda como funciona a contratação, como receber o pagamento, o que se paga em cada formato e o que preparar antes de começar.

Incluir CNAE no MEI é gratuito e sai na hora, pelo Portal do Empreendedor, na Atualização Cadastral. Mas existe um detalhe que muda tudo: o MEI não escolhe CNAE livremente, escolhe uma ocupação de uma lista fechada, e o código é consequência dela. Veja quais ocupações são permitidas, quantas cabem no seu CNPJ, o passo a passo da inclusão e os cuidados antes de mexer.

Alterar o endereço do CNPJ não é só preencher um formulário na Receita Federal. Nas empresas em geral, o processo passa por consulta de viabilidade, DBE, alteração do ato de registro e arquivamento na Junta Comercial, antes de atualizar prefeitura e Sefaz. No MEI é bem mais simples: dois cliques no Portal do Empreendedor, de graça e na hora. Veja as sete etapas e os prazos de cada uma.

Filial é um estabelecimento novo da mesma empresa, com CNPJ próprio que compartilha a raiz da matriz. Para abrir, é preciso incluir a unidade no contrato social, registrar a alteração na Junta Comercial, gerar o CNPJ do estabelecimento e providenciar inscrição municipal, alvará e, quando for o caso, Inscrição Estadual. Veja as sete etapas e o que precisa constar do contrato.

Escritório virtual é a contratação de um endereço comercial real para usar como sede e como vitrine da empresa, sem alugar o espaço físico. O serviço entrega o endereço, a documentação que o contador precisa e o recebimento de correspondência. Entenda o que está incluso, o que não está, quanto custa e o que verificar antes de contratar.

Em regra, as atividades permitidas em endereço residencial são as de prestação de serviços, que não exigem local próprio nem atendimento ao público. Comércio e indústria ficam de fora, porque dependem de estrutura e de fiscalização sanitária. Quem decide é o município, na consulta de viabilidade. Veja o que pode, o que não pode, os riscos de registrar a empresa em casa e as alternativas.