O Escritório Virtual é um serviço recente no mercado e por isso podem existir muitas dúvidas em relação ao assunto. Algumas das principais são se essa solução é legal e quais as leis para Escritório Virtual.
Para esclarecer, um Escritório Virtual é sim um serviço legalizado! O Projeto de Lei 8300/2017 – que fala sobre coworking, business centers e Escritórios Virtuais – é a principal lei regulamentadora sobre o assunto.
O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) é o código de 11 dígitos que a Junta Comercial atribui à empresa no momento do registro, comprovando sua existência legal. Ele é gerado automaticamente na abertura e aparece no contrato social registrado e nas certidões. Entenda para que serve, a diferença para CNPJ e Inscrição Estadual, quem tem NIRE e como consultar o da sua empresa.
A certidão simplificada da Junta Comercial é o resumo oficial dos dados atuais de uma empresa, conforme o último ato arquivado: razão social, NIRE, CNPJ, endereço, capital social, objeto e quadro de sócios. A emissão é online, no site da Junta do estado, com login gov.br, e em São Paulo a versão digital é gratuita. Veja o passo a passo, quanto custa, a validade prática e a regra para MEI.
A consulta prévia de viabilidade é a análise que verifica, antes do registro, se o nome empresarial está disponível na Junta Comercial e se a atividade pode ser exercida no endereço escolhido, conforme o zoneamento do município. Veja quando ela é exigida, como fazer em 5 passos pela Redesim e o que fazer se o resultado for indeferido.
Registrar sua empresa no endereço do escritório de contabilidade parece prático, mas cria problemas reais: o endereço precisa ser compatível com a sua atividade na viabilidade, é onde a Receita e a Prefeitura procuram a empresa, fica público no CNPJ e amarra o cadastro ao seu contador. Veja os 5 problemas dessa escolha e o comparativo de alternativas, do endereço residencial ao escritório virtual a partir de R$ 20 por mês.
Para consultar o contrato social de uma empresa, há dois níveis: os dados resumidos (sócios, atividade, capital) saem de graça na consulta cadastral da Junta Comercial e no cartão CNPJ da Receita; o documento completo é obtido por certidão de inteiro teor ou cópia digital do ato, geralmente paga. Veja o que consta no contrato, o passo a passo da consulta e quem não tem contrato social.
O objeto social é a cláusula do contrato que descreve as atividades da empresa, e dele derivam os CNAEs, a tributação e as licenças de funcionamento. A redação precisa ser clara e específica, sem expressões genéricas como “e outras atividades”, conforme as regras do DREI. Veja como definir o seu, um exemplo pronto e como alterar depois, se precisar.
Ter um CNPJ aberto não cancela automaticamente o seguro-desemprego. O que a Lei nº 7.998/1990 exige é que o trabalhador tenha sido demitido sem justa causa de um emprego com carteira assinada e não tenha renda própria suficiente para se manter. Para o MEI, a própria lei diz que o registro, sozinho, não comprova essa renda. Entenda como funciona, quais são os prazos e como planejar a abertura da sua empresa sem perder o benefício.
Seja por crescimento, mudança de local ou estratégia, em algum momento você pode precisar alterar o endereço fiscal da sua
Dá para descobrir o CNPJ de uma empresa sabendo apenas o nome fantasia ou a razão social. A consulta é gratuita, feita no portal de consulta de CNPJ da Redesim, e exige login com conta gov.br. Veja o passo a passo, como fazer o caminho inverso (descobrir o nome fantasia a partir do CNPJ) e por que algumas empresas não aparecem nessa busca.
