O Escritório Virtual é um serviço recente no mercado e por isso podem existir muitas dúvidas em relação ao assunto. Algumas das principais são se essa solução é legal e quais as leis para Escritório Virtual.
Para esclarecer, um Escritório Virtual é sim um serviço legalizado! O Projeto de Lei 8300/2017 – que fala sobre coworking, business centers e Escritórios Virtuais – é a principal lei regulamentadora sobre o assunto.
O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) é o código de 11 dígitos que a Junta Comercial atribui à empresa no momento do registro, comprovando sua existência legal. Ele é gerado automaticamente na abertura e aparece no contrato social registrado e nas certidões. Entenda para que serve, a diferença para CNPJ e Inscrição Estadual, quem tem NIRE e como consultar o da sua empresa.
A consulta prévia de viabilidade é a análise que verifica, antes do registro, se o nome empresarial está disponível na Junta Comercial e se a atividade pode ser exercida no endereço escolhido, conforme o zoneamento do município. Veja quando ela é exigida, como fazer em 5 passos pela Redesim e o que fazer se o resultado for indeferido.
Registrar sua empresa no endereço do escritório de contabilidade parece prático, mas cria problemas reais: o endereço precisa ser compatível com a sua atividade na viabilidade, é onde a Receita e a Prefeitura procuram a empresa, fica público no CNPJ e amarra o cadastro ao seu contador. Veja os 5 problemas dessa escolha e o comparativo de alternativas, do endereço residencial ao escritório virtual a partir de R$ 20 por mês.
A alteração de CNAE é gratuita e imediata para o MEI, pelo Portal do Empreendedor, e passa por consulta de viabilidade, alteração do contrato social e registro na Junta para as demais empresas. Antes de mudar, vale entender o que vem junto: o CNAE define o anexo do Simples, a alíquota de ISS e até a necessidade de Inscrição Estadual. Veja os dois passo a passos e os impactos.
Plano de saúde para PJ é o convênio contratado pelo CNPJ, aberto a todo tipo de empresa, do MEI à grande corporação. Entre as vantagens: custo menor que o individual, inclusão de dependentes e, nos contratos com 30 ou mais vidas, isenção de carência. Veja as respostas às 6 dúvidas mais comuns, incluindo como o endereço da empresa influencia o preço do plano.
Ter um CNPJ aberto não cancela automaticamente o seguro-desemprego. O que a Lei nº 7.998/1990 exige é que o trabalhador tenha sido demitido sem justa causa de um emprego com carteira assinada e não tenha renda própria suficiente para se manter. Para o MEI, a própria lei diz que o registro, sozinho, não comprova essa renda. Entenda como funciona, quais são os prazos e como planejar a abertura da sua empresa sem perder o benefício.
Seja por crescimento, mudança de local ou estratégia, em algum momento você pode precisar alterar o endereço fiscal da sua
Sim, é possível migrar de Microempresa para MEI, mas a solicitação só fica disponível em janeiro e depende de requisitos que precisam estar resolvidos antes: ser empresário individual, ter faturado até R$ 81 mil no ano anterior, exercer uma ocupação permitida, não ter sócio, filial nem mais de um empregado e estar sem débitos com o fisco. Veja o passo a passo e o que muda no dia a dia da empresa.
Quem não é contribuinte do ICMS não precisa de Inscrição Estadual. Na prática, isso alcança a maior parte dos prestadores de serviço. O que gera dúvida é o documento: não existe um portal nacional que emita uma declaração de isenção, e na maioria dos casos o próprio empresário é quem assina a declaração. Entenda quem é isento, como fazer o documento e o que preencher quando um cliente ou fornecedor pede a sua IE.
