A consulta prévia de viabilidade é a análise que verifica, antes do registro, se o nome empresarial está disponível na Junta Comercial e se a atividade pode ser exercida no endereço escolhido, conforme o zoneamento do município. Veja quando ela é exigida, como fazer em 5 passos pela Redesim e o que fazer se o resultado for indeferido.
Registrar sua empresa no endereço do escritório de contabilidade parece prático, mas cria problemas reais: o endereço precisa ser compatível com a sua atividade na viabilidade, é onde a Receita e a Prefeitura procuram a empresa, fica público no CNPJ e amarra o cadastro ao seu contador. Veja os 5 problemas dessa escolha e o comparativo de alternativas, do endereço residencial ao escritório virtual a partir de R$ 20 por mês.
Para consultar o contrato social de uma empresa, há dois níveis: os dados resumidos (sócios, atividade, capital) saem de graça na consulta cadastral da Junta Comercial e no cartão CNPJ da Receita; o documento completo é obtido por certidão de inteiro teor ou cópia digital do ato, geralmente paga. Veja o que consta no contrato, o passo a passo da consulta e quem não tem contrato social.
A alteração de CNAE é gratuita e imediata para o MEI, pelo Portal do Empreendedor, e passa por consulta de viabilidade, alteração do contrato social e registro na Junta para as demais empresas. Antes de mudar, vale entender o que vem junto: o CNAE define o anexo do Simples, a alíquota de ISS e até a necessidade de Inscrição Estadual. Veja os dois passo a passos e os impactos.
O comprovante de endereço comercial pode ser uma conta de consumo ou contrato em nome da empresa, o cartão CNPJ emitido no site da Receita ou uma declaração de endereço com base na Lei 7.115/1983, que dispensa reconhecimento de firma perante órgãos públicos. Veja os documentos aceitos, como funciona para quem usa escritório virtual e baixe o modelo pronto de declaração.
O objeto social é a cláusula do contrato que descreve as atividades da empresa, e dele derivam os CNAEs, a tributação e as licenças de funcionamento. A redação precisa ser clara e específica, sem expressões genéricas como “e outras atividades”, conforme as regras do DREI. Veja como definir o seu, um exemplo pronto e como alterar depois, se precisar.
Plano de saúde para PJ é o convênio contratado pelo CNPJ, aberto a todo tipo de empresa, do MEI à grande corporação. Entre as vantagens: custo menor que o individual, inclusão de dependentes e, nos contratos com 30 ou mais vidas, isenção de carência. Veja as respostas às 6 dúvidas mais comuns, incluindo como o endereço da empresa influencia o preço do plano.
Ter um CNPJ aberto não cancela automaticamente o seguro-desemprego. O que a Lei nº 7.998/1990 exige é que o trabalhador tenha sido demitido sem justa causa de um emprego com carteira assinada e não tenha renda própria suficiente para se manter. Para o MEI, a própria lei diz que o registro, sozinho, não comprova essa renda. Entenda como funciona, quais são os prazos e como planejar a abertura da sua empresa sem perder o benefício.
Seja por crescimento, mudança de local ou estratégia, em algum momento você pode precisar alterar o endereço fiscal da sua
Sim, é possível migrar de Microempresa para MEI, mas a solicitação só fica disponível em janeiro e depende de requisitos que precisam estar resolvidos antes: ser empresário individual, ter faturado até R$ 81 mil no ano anterior, exercer uma ocupação permitida, não ter sócio, filial nem mais de um empregado e estar sem débitos com o fisco. Veja o passo a passo e o que muda no dia a dia da empresa.
